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Ordenação
  • Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Agravo de Petição interposto.
  • A decisão que indefere a realização da penhora e afasta a ocorrência de fraude à execução, encerra a natureza de interlocutória terminativa, impugnável através do Agravo de Petição.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. "DELIMITAÇÃO DE MATÉRIA CONTÁBIL CONTROVERTIDA-. Indispensável a delimitação justificável dos valores impugnados, imposta pelo art. 897, § 1º, da CLT, com o fito de permitir a execução imediata da parte incontroversa e assegurar a celeridade da fase executória. Deixando a executada de fazê-lo, correto o despacho que negou seguimento ao agravo de petição.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, se o mesmo não se fizer acompanhar das peças obrigatórias previstas no artigo 897, §5º, I, da CLT. Agravo de Instrumento da executada não conhecido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA INTERPOSTA COM INTUITO DE DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. Em se configurando a hipótese de trancamento da fase executória, resta cabível a interposição do apelo. Agravo de instrumento provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento quando não atendido requisito extrínseco de admissibilidade, previsto no item I, do § 5º, do art. 897, da CLT.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. É cabível o agravo de petição nas decisões definitivas, entendendo-se estas, como aquelas proferidas em sede de embargos à execução, impugnação do exeqüente ou aquelas que extinguam ou tornem impossível a marcha do processo de execução.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento, para ser conhecido, deve, necessariamente, observar o disposto no artigo 897, § 5º, I, da CLT, assim como o estabelecido na Instrução Normativa nº 16 do Colendo TST, o que não ocorreu no caso.
  • 3ªTURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cabe a interposição de agravo de petição em face de despacho que indefere a remessa ao contador para cálculo da cota previdenciária.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. No processo do trabalho, a regra é o não cabimento de recurso dos despachos ordinários ou de mero expediente (CPC, art. 504), entendidos como tais todos aqueles que objetivem simples propulsão processual e que não resultem em qualquer ofensa a direito das partes. Ainda que de conteúdo decisório, a regra é a irrecorribilidade dessas modalidades de despacho. Apenas em caráter excepcional há previsão legal para tanto, como, por exemplo, no caso de denegação de recurso, que pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento.
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