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  • Liminar - Sendo requisito para concessão de medida liminar o fumus boni juris, não se acha este presente quando inviável a própria ação em que requerida a liminar, dada a prevalência de garantia do devido processo legal assegurada à parte contrária.
  • Agravo Regimental Agravo Regimental ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA I - DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR 1. Alega o Agravante que quando da impetração em face da penhora via BACEN JUD, a agravada já havia ingressado nos autos do processo 01187-1999-006-01-00-5, contra a decisão que determinou a penhora, cujo requerimento foi indeferido. Alega inquestionável que tal requerimento tem natureza de Embargos à Execução do art. 884, da CLT, e que da improcedência caberia Agravo de Petição, conforme dispõe o art. 897-A da CLT. 2. Apesar das alegações do agravante de que da decisão que determinou o bloqueio junto ao BacenJud do valor da execução e liberou o excedente caberia Agravo de Petição, temos que o executado provisoriamente tem direito de não ver penhorado dinheiro seu, pois a execução trabalhista provisória pode ser modificada em grau de recurso e, neste sentido, a penhora em dinheiro implicaria em irreversibiidade dos procedimentos de execução, antagônicos com o caráter provisório deste tipo de execução, ainda mais que o art. 620 do CPC garante a todo executado a menor gravosidade nos atos executivos, mormente para os executados provisoriamente. 3. No caso em tela, incontroverso o fato de que a execução em curso é provisória, tendo em vista a existência de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário ainda pendente de julgamento. 4. Ademais, a Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, ao julgar o Agravo de Petição interposto pela Impetrante, expressamente tornou insubsistente a penhora sobre o imóvel onde está localizada sua sede e julgou subsistentes os bens móveis oferecidos pela Impetrante, determinando que a penhora recaia sobre eles, pelo que não se justifica que seja procedida nova penhora nos autos, ainda mais em dinheiro, em flagrante prejuízo da Impetrante, a autorizar, por mais este motivo, a manutenção da medida liminar aqui hostilizada. 5. Neste sentido, deve ser aplicada a inteligência da Súmula nº 417 do TST, em seu item III, a seguir transcrita: -MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.- 6. Por tais fundamentos, MANTENHO A DECISÃO agravada, que concedeu a liminar pleiteada na forma da fundamentação supra. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, admito o presente Agravo Regimental e, no mérito, considerando que nas hipóteses de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro fere direito líquido e certo do executado, quando nomeados outros bens à penhora, conforme Súmula nº 417, item III, do TST; NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • AGRAVO REGIMENTAL. Dispondo a parte recurso próprio contra o ato impugnado, não cabe mandado de segurança. Agravo improvido.
  • AGRAVO REGIMENTAL. Não merece provimento quando se constata o acerto da decisão agravada ao declarar a litispendência e extinguir o feito sem resolução de mérito
  • S.E.D.I INDEFERIMENTO DA LIMINAR -Ausentes a relevância de fundamento e o risco de ineficácia do provimento final, requisitos exigidos tanto pela Lei 1.533/51 (inciso II do art. 7º.) - em vigor à época da impetração - quanto pela Lei 12.016/09 (inciso III do art. 7º.). Recurso a que se nega provimento.
  • Agravo Regimental Agravo Regimental ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA I - DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR 1. Sustenta a agravante que não restou comprovado o direito do terceiro interessado e, caso ocorra de o conjunto de provas produzidas se inclinarem no sentido da não-reintegração do obreiro, sendo comprovado que o mesmo jamais possuiu estabilidade, será impossível a restituição das importâncias pagas ou a restituição do desgaste de se manter um funcionário que não deveria estar em seus quadros. 2. As decisões de antecipação do efeito da tutela são decisões interlocutórias trabalhistas de natureza meritória provisória não passíveis de recurso trabalhista imediato e, por este motivo, caberia mandado de segurança contra tais decisões, por força do inciso II da Súmula 414 do TST. 3. No entanto, no caso específico das antecipações dos efeitos da tutela para determinar a reintegração de empregados garantidos no emprego por norma legal ou outra infralegal, tal norma constitui o direito líquido e certo para reintegração do empregado até o final do processo trabalhista. 4. A SDI-2 do TST tem adotado a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 142 de forma analógica em outras hipóteses de litígios trabalhistas, em especial para a manutenção de empregado em planos de saúde, deferidas liminarmente em reclamação trabalhista: -OJ SDI-2/TST Nº 142. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Legislação: CLT, art. 659, inciso X.- (grifamos) 5. Portanto, e ao contrário das alegações da impetrante, ora agravante, não existe direito líquido e certo a ampará-la no presente mandamus, tendo em vista que a reintegração de empregado portador de doença profissional, como no caso do terceiro interessado, encontra-se dentro dos limites da razoabilidade do direito subjetivo material. 5. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada, na forma da fundamentação supra. II - CONCLUSÃO Pelo exposto, admito o presente Agravo Regimental e, no mérito, considerando que inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de portador de doença profissional; NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada que indeferiu a liminar.
  • AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. PENHORA ON LINE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. Em sede de execução definitiva, é admitida a penhora de dinheiro, pois se trata do primeiro bem da gradação legal. A sua substituição por outros bens somente pode ser admitida com a autorização do credor e observados os demais requisitos previstos no ordenamento. Desse modo, somente quando comprovado de forma robusta que o gravame pode vir ou está acarretando graves danos à continuidade da atividade empresarial, comprometendo o próprio negócio, ou que há vício patente no tocante aos valores devidos é que se verifica a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional a justificar a concessão do pedido liminar a fim de sustar a penhora de numerário.
  • AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO INITIO LITIS CORRETA. APELO IMPROVIDO.1) Correta a decisão impugnada que mantém a reintegração da empregada, quando esta é concedida tendo por fundamento a comprovação de que a litisconsorte é portadora de LER-DORT, estando a exigir tratamento médico intensivo e imediato. 2) Tutela antecipada concedida initio litis no bojo da reclamatória em conformidade com o que dispõem os §§ 1º a 5º do artigo 273 do CPC, acrescentados pela Lei nº 8.952/94. 3) Agravo regimental improvido.
  • AGRAVO REGIMENTAL - Não se conhece de peça processual não instruída regularmente com o devido instrumento de mandato.
  • Agravo regimental. Não conhecimento. Não se conhece do agravo regimental quando não interposto no prazo de 8 (oito) dias previsto no art. 236 do RITRT/RJ, em razão de sua natureza recursal.
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