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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DE NULIDADE. APELO ORDINÁRIO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. A inobservância de requerimento formulado na defesa acerca do endereço para remessa de notificações não conduz à declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à omissão, desde que haja certeza de que a parte teve ciência do ato que seria revelado pela notificação ou que a comunicação de determinado ato processual foi feita por outro meio idôneo, garantindo o exercício do contraditório e a da ampla defesa. A apresentação do apelo ordinário da 2ª Ré foi feita após o decurso do octídio legal, contado da publicação no Diário Oficial endereçada às partes para ciência do julgamento dos embargos de declaração.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO FIRMADO POR PROCURADOR (ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83). ISENÇÃO DEVE SER DEFERIDA. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição (OJ nº 269, da SDI-1 do TST), sendo, portanto, possível seu deferimento em sede de agravo de instrumento, por preenchidos os requisitos legais. Além do requerimento de gratuidade firmado por seu procurador na inicial e na peça recursal, conforme lhe faculta o artigo 1º da Lei nº 7.115/83, suficiente para o seu deferimento, também juntou aos autos declaração pessoal de pobreza.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece do agravo de instrumento se não trasladadas, em sua integralidade, as peças obrigatórias, conforme previsto no art. 897, alínea b, § 5º, da CLT.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. (Instrução Normativa nº 3 do TST, de 05 de março de 1993, I e X). Não provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS E DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO NESSE SENTIDO. Na vigência da Instrução Normativa nº 16/99 do Colendo TST, não há conhecer do agravo de instrumento, quando as peças oferecidas para sua formação não estiverem devidamente autenticadas e o advogado subscritor do recurso não tiver emitido qualquer declaração quanto à autenticidade das mesmas (item IX, da IN 16/99, do Colendo TST).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Quando intimadas as partes da sentença mediante publicação no Diário Oficial, a contagem do prazo de 8 (oito) dias para interposição do recurso ordinário a flui a partir do dia útil imediato à data da publicação. Se ao fim de tal prazo for interposto recurso, este não poderá ter seguimento, por intempestivo. Eventual divergência com a data de circulação do jornal oficial, em Município do interior, não tem o efeito de estabelecer um novo momento para a intimação e consequente início de prazo recursal. À inteligência dos artigos 774 e 775, da CLT, e artigo 177, e seguintes do CPC.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Não pode ser conhecido recurso ordinário, por deserto, quando o comprovante de pagamento das custas contém referência a número de processo diverso.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso quando a comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal é feita fora do prazo para a interposição do recurso.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento cuja formação não obedeceu ao comando estatuído nos parágrafos 5º e 6º, do art. 897, da CLT.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Tendo em vista o entendimento majoritário de que aplicável a Lei 1060/50 ao processo do trabalho e considerando a declaração de pobreza firmada à fl.12, dispenso o Agravante do pagamento das custas. Agravo de Instrumento provido.
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