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  • AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LEI. INTERPRETAÇÃO DO PRECEITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A violação à literal disposição de lei a ensejar a desconstituição do julgado é o desrespeito patente, que ocorre quando o julgador desconsidera norma válida ou considera norma inválida. Não decorre da interpretação conferida pelo julgador à norma. Ademais, o desrespeito à lei deve ser evidente, não comportando interpretações ou elaboração de teses acerca do posicionamento adotado para se concluir quanto ao desacerto do operador do direito.
  • AÇÃO RESCISÓRIA: I - Ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido. Decisão que extingue o processo sem resolução de mérito. O artigo 485, caput, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por disposição do artigo 836 da CLT, dispõe que somente a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida. Assim, decisão que extingue o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, não adentra no mérito da causa, não sendo passível de rescisão. II - Aposentadoria. Extinção do contrato de trabalho. Violação a literal disposição de lei. Matéria controvertida. Tratando-se de matéria com grande divergência jurisprudencial acerca da interpretação de lei, resta desautorizado o corte rescisório, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Adoção da jurisprudência sedimentada nas Súmulas nº 83 do TST e nº 343 do STF.
  • AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LEI. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA. Ainda que os argumentos apresentados pelo autor de uma ação rescisória envolvam matéria constitucional, o prequestionamento é imprescindível. Não se pode arguir em sede de ação rescisória questão não discutida nos autos em que foi prolatado o decisum repudiado, ressalvadas as hipóteses de normas de ordem pública, cuja invocação deve ser realizada de ofício pelo juiz. Não é possível, portanto, verificar alegada afronta a preceito normativo quando sequer a tese nele contida integrou a decisão rescindenda, de aí a necessidade de prequestionamento ao menos da tese relacionada aos preceitos legais tidos por violados.
  • AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESATENDIMENTO A COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em sede de ação rescisória a certidão de trânsito em julgado, em seu original ou por cópia autenticada, constitui documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, deixando de ser juntada aos autos, em que pese a expressa intimação da parte para regularizar a peça de ingresso, traz como conseqüência o indeferimento da exordial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC. Incidência da Súmula nº 299, incisos I, II e III, 1ª parte e da Orientação Jurisprudencial nº 84, da E. SDI-2, ambas do C. TST.
  • AÇÃO RESCISÓRIA. MARCO PRESCRICIONAL DE DIREITOS FIXADO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1) Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. Inteligência do inciso I da Súmula nº 308 do C. TST. 2) Não se verificando configurado o erro de fato, que ensejaria o corte rescisório pleiteado na exordial, resulta improcedente a ação.
  • AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILITADA JURÍDICA Se a parte indica a sentença como decisão a ser rescindida e esta foi substituída por Acórdão Regional que enfrentou a matéria em debate, resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido e a conseqüente extinção do feito sem resolução do mérito.
  • AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LEI. ERRO DE FATO. REVISÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. A ação rescisória é medida excepcional para afastar a imutabilidade da coisa julgada, nas hipóteses em que ocorre um erro jurídico grave, observadas os casos do artigo 485 do Código de Processo Civil. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso para rediscutir fatos e provas dos autos de cuja decisão se busca a desconstituição. Assim, se arguida a violação à lei, hão de se observar os pressupostos para sua configuração, como prequestionamento, inexistência de controvérsia na interpretação da norma e desrespeito direto e patente ao preceito legal. Já quanto ao erro de fato, o ponto abordado deve ter sido ignorado pelo juiz, passando despercebido, considerando inexistente um fato ocorrido ou vice-versa. Se há má apreciação da prova ou debate sobre a questão, resta desconfigurada a hipótese.
  • AÇÃO RESCISÓRIA. Honorários de advogado. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já proferiu julgamento no sentido de ser procedente o pedido de rescisão do julgado que defere honorários advocatícios quando já não mais controvertida a matéria, vez que sedimentada na Súmula 219 do C. TST, viola o disposto nos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70. Ação rescisória parcialmente procedente.
  • Ação rescisória. Planos econômicos. Havendo invocação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição como normas vulneradas em sua literalidade, cabível a rescisória. Inexistindo direito adquirido às diferenças dos planos econômicos, e tendo a decisão rescindenda expressamente negado aplicação à lei que revogou aquela que estabelecia o reajuste pretendido, determinando cumprimento de lei textualmente revogada, há afronta direta à norma do referido inciso II.
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