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  • RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO e VALE-TRANSPORTE. O aviso prévio indenizado não cuida de retribuição ao trabalho prestado; tampouco de compensação por tempo à disposição do empregador, configurando-se em indenização pura e simples. Evidente a natureza não-salarial, não há falar em efetivação de recolhimento previdenciário sobre o aviso prévio. Idêntica conclusão no que toca ao vale-transporte, posto que no artigo 2º, da Lei 7.418/85, que instituiu o benefício, consta a referência expressa à natureza não salarial da parcela e a não constituição da base de incidência de contribuição previdenciária.
  • Ementa: PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. Constitui ato discriminatório e violador do princípio constitucional de isonomia a sonegação do novo PCCR para alguns empregados, se implantado para outros, mormente quando os favorecidos são ocupantes de cargos de diretoria.
  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Devida a indenização, pois comprovado que a perda auditiva do autor tem nexo causal com as suas condições de trabalho, é de caráter permanente, e ainda poderá piorar. Acresça-se a isso o fato de que igualmente ela afeta, não só seu convívio social, mas também tem reflexos na sua vida profissional, na medida em que diminui suas opções no competitivo mercado de trabalho, eis que a continuação de labor sob o mesmo grau de ruído poderá lhe causar perdas irremediáveis
  • TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. Quando duas pessoas jurídicas celebram um contrato, desde que o objeto seja estranho ao puro fornecimento de mão-de-obra, relacionado à atividade fim de cada uma delas, não há terceirização de serviços, mas simplesmente a seqüência natural da economia para culminar com a oferta de bens e serviços no mercado de consumo.
  • Acordo judicial. Não procede a alegação de que o Juiz de primeiro grau agiu como legislador, criando alíquotas para o INSS. O que de fato ocorreu foi que o Juiz apenas estipulou uma multa de 20% a ser aplicada ao reclamado na hipótese de inadimplemento do avençado no acordo judicial homologado às fls.28.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE - A aplicação das disposições aplicáveis do processo civil ao processo trabalho fica reservada às hipóteses de omissão da norma processual trabalhista e compatibilidade da norma processual civil. É o que orienta o artigo 769 da CLT. Assim, não há que se falar em aplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista, pois, antes de tudo, é aplicável as normas do processo de execução fiscal - artigo 889 da CLT.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula 331, IV do TST, que cuida das conseqüências do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador e dos limites das obrigações do beneficiário da prestação de serviços, decorre de jurisprudência pacífica, com base na lei civil que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do Novo Código Civil).
  • A contratação para emprego público demanda prévia aprovação em concurso público, sob pena de nulidade do ato. Art. 37, II, -- 2º, da CRFB/88.
  • Embargos a que se nega provimento ante a inexistência dos vícios que autorizam sua oposição.
  • A qualidade da reclamante de ex companheira do falecido empregado encontra-se comprovada nos autos por intermédio dos documentos de fls. 18/20, resultando injustas as afirmativas da recorrida quando a intitula 'suposta ex companheira-, restando em conseqüência, rejeitada a preliminar de Ilegitimidade ativa ad causam, inclusive os termos da Lei 6.858, de 1980.
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