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| Título: | 0066800-41.2005.5.01.0047 - DOERJ 23-01-2007 |
| Data de Publicação: | 23/01/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144921 |
| Ementa: | DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ASSEGURADO POLO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 114 DA CARTA MAGNA LIGADO A FATOS OCORRIDOS NA RELAÇÃO DE EMPREGO SUJEITA-SE A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E NÃO CIVIL DE QUE TRATA O ART. 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-11-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 03:08:14 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 03:08:14 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00668004120055010047#23-01-2007.pdf | 81,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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