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Título: 0066800-41.2005.5.01.0047 - DOERJ 23-01-2007
Data de Publicação: 23/01/2007
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144921
Ementa: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ASSEGURADO POLO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 114 DA CARTA MAGNA LIGADO A FATOS OCORRIDOS NA RELAÇÃO DE EMPREGO SUJEITA-SE A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E NÃO CIVIL DE QUE TRATA O ART. 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Relator / Redator designado: TANIA DA SILVA GARCIA
Órgão Julgador: Quinta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2006-11-28
Data de Acesso: 2012-03-25 03:08:14
Data de Disponibilização: 2012-03-25 03:08:14
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2007

Anexos
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