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| Título: | 0026800-84.2005.5.01.0342 - DOERJ 14-05-2007 |
| Data de Publicação: | 14/05/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144916 |
| Ementa: | "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DJ 10.11.2004 (ALTERADA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PROCESSO TST IUJ-RR 1577/2003-019- 03-00.8, DJ 22.11.2005). O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEU-SE COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 110, EM 30.06.01, SALVO COMPROVADO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECONHEÇA O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA." (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DO SDI-1 DO COLENDO TST) |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-05-02 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 03:08:13 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 03:08:13 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00268008420055010342#14-05-2007.pdf | 131,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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