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Título: 0026800-84.2005.5.01.0342 - DOERJ 14-05-2007
Data de Publicação: 14/05/2007
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144916
Ementa: "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DJ 10.11.2004 (ALTERADA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PROCESSO TST IUJ-RR 1577/2003-019- 03-00.8, DJ 22.11.2005). O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEU-SE COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 110, EM 30.06.01, SALVO COMPROVADO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECONHEÇA O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA." (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 344 DO SDI-1 DO COLENDO TST)
Relator / Redator designado: ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO
Órgão Julgador: Primeira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2007-05-02
Data de Acesso: 2012-03-25 03:08:13
Data de Disponibilização: 2012-03-25 03:08:13
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2007

Anexos
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