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Título: 0001000-37.2002.5.01.0026 - DOERJ 21-03-2007
Data de Publicação: 21/03/2007
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144908
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. ART. 897, § 1°, DA CLT. EXEQÜENTE. O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE QUE TRATA O § 1°, DO AR. 897, DA CLT SÓ É APLICÁVEL AO DEVEDOR, POIS VISA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO Á PARTE INCONTROVERSA DO VALOR EXEQÜENDO, EVITANDO DELONGAS. NÃO HÁ COMO SE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQÜENTE POR FALTA DE TAL REQUISITO, VISTO QUE ESTE NÃO TEM QUALQUER INTERESSE EM PROTELAR O CURSO DO PROCESSO EXECUTÓRIO.
Relator / Redator designado: MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA
Órgão Julgador: Oitava Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2007-02-26
Data de Acesso: 2012-03-25 03:08:11
Data de Disponibilização: 2012-03-25 03:08:11
Tipo de Processo: AGRAVO DE PETIÇÃO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2007

Anexos
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