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Título: 0081700-22.2003.5.01.0072 - DOERJ 11-10-2007
Data de Publicação: 11/10/2007
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144907
Ementa: HORAS EXTRAS. NÃO ESTANDO O AUTOR ABRANGIDO PELA EXCLUDENLE DO ART. 62 DA CLT, À RÉ CABIA, NOS TERMOS DO ART 74. § 2°, DA CLT. EFETUAR O CONTROLE DE SUA JORNADA COMISSÕES. NEGADO PELA RÉ O PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA", AO RECLAMANTE INCUMBIA O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA CABAL DE SUAS ALEGAÇÕES. VALE- TRANSPORTE. O VALE-TRANSPORTE SOMENTE É DEVIDO QUANDO EFETIVAMENTE UTILIZADO TRANSPORTE COLETIVO PELO EMPREGADO.
Relator / Redator designado: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
Órgão Julgador: Terceira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2007-09-19
Data de Acesso: 2012-03-25 03:08:11
Data de Disponibilização: 2012-03-25 03:08:11
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2007

Anexos
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