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Título: 0004000-50.2006.5.01.0076 - DOERJ 24-04-2007
Data de Publicação: 24/04/2007
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144901
Ementa: LIDE ESTRITAMENTE FÁTICA. RECURSO FRANCAMENTE CONTRÁRIO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÁ-FÉ. O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO IMPEDE QUE A INSTÂNCIA AD QUEM INIBA ATOS ATENTATÓRIOS AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. MAGISTRADOS E ADVOGADOS SÃO IGUALMENTE ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. EM TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO, TÊM O DEVER DE FAZER CUMPRIR O MISTER QUE A ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL LHES ASSINA.
Relator / Redator designado: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
Órgão Julgador: Sétima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2007-02-26
Data de Acesso: 2012-03-25 03:08:10
Data de Disponibilização: 2012-03-25 03:08:10
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2007

Anexos
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