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| Título: | 0178500-63.1999.5.01.0069 - DOERJ 29-10-2007 |
| Data de Publicação: | 29/10/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/144882 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EH GRUPO E CAIXA BENEFICENTE - IMPOSSIBILIDADE. A MATÉRIA SE ENCONTRA PACIFICADA PELO C. TST, QUE AO EDITAR A SÚMULA N° 342, DEIXOU FIXADA A NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE DE COAÇÃO DO EMPREGADO, NA ADESÃO AOS PLANOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E CAIXA BENEFICENTE, PARA QUE LHE SEJAM DEVOLVIDOS OS VALORES QUE AO LONGO DO CONTRATO E MENSALMENTE FORAM DESCONTADOS, VÍCIO DE VONTADE AQUELE DO QUAL NÃO CUIDOU O LABORISTA COMPROVAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-10-09 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 03:08:05 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 03:08:05 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01785006319995010069#29-10-2007.pdf | 365,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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