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| Título: | 0034100-38.2005.5.01.0491 - DOERJ 05-03-2007 |
| Data de Publicação: | 05/03/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/142247 |
| Ementa: | SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONCURSADO. REGIME CLT. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. NÃO HAVENDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DISPENSA DO RECLAMANTE, LÁ QUE INVERÍDICA A VERSÃO DE DEMISSÃO A PEDIDO, CONCLUI-SE PELA CONFIRMAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR COM OS EFEITOS DEFINIDOS NA SENTENÇA, PERMITINDO-SE, NO ENTANTO, O FLUXO DO RESTANTE DO PRAZO DE AVALIAÇÃO E RESSALVANDO QUE TAL DECISÃO NÃO IMPLICARÁ UMA PROTEÇÃO ABSOLUTA, POIS O PARÁGRAFO 1° DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ HIPÓTESES DE PERDA DO CARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE F. GONÇALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-01-15 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:57:31 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:57:31 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00341003820055010491#05-03-2007.pdf | 148,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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