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| Título: | 0131700-20.2006.5.01.0040 - DOERJ 26-11-2007 |
| Data de Publicação: | 26/11/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/142234 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRATA- SE DE OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS RESULTANTE DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTAS VINCULADAS, QUER QUANDO RECONHECIDOS COMO DEVIDOS POR SENTENÇAS JUDICIAIS, QUER POR ADESÃO DO EMPREGADO AO ACORDO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 29/06/2001. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-11-06 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:57:28 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:57:28 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01317002020065010040#26-11-2007.pdf | 124,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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