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Título: | 0011100-62.2003.5.01.0011 - DOERJ 31-07-2007 |
Data de Publicação: | 31/07/2007 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/142053 |
Ementa: | COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 74, PARÁGRAFO SEGUNDO, CLT, A RECLAMADA TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTROLES DE FREQÜÊNCIA DE SEUS EMPREGADOS QUE REFLITAM O VERDADEIRO HORÁRIO TRABALHADO MEDIANTE REGISTROS DE ENTRADA E SAÍDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, É A RECLAMADA A DETENTORA OBRIGATÓRIA DA PROVA NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA PELO EMPREGADO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
Órgão Julgador: | Quinta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2007-05-28 |
Data de Acesso: | 2012-03-25 02:56:45 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:56:45 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00111006220035010011#31-07-2007.pdf | 117,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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