0134300-85.2005.5.01.0060 - DOERJ 23-01-2007

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Título:	0134300-85.2005.5.01.0060 - DOERJ 23-01-2007
Data de Publicação:	23/01/2007
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/142026
Ementa:	DIFERENÇA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001 OU DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, AFIGURA-SE PATENTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MOMENTÂNEO DO DEMANDANTE, O QUE VEM A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO ART. 267, DO CPC. AS SEGUNDA E QUARTA AUTORAS NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS DOCUMENTO ALGUM QUE DEMONSTRASSE TIVESSES ELAS ADERIDO AO ACORDO OU LOGRADO ÊXITO EM AÇÃO ESPECIFICA JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL. DOU, POIS, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR, EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS DEMANDANTES, EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGO PROVIMENTO, NO QUE TOCA À TERCEIRA. DOU PARCIAL PROVIMENTO, QUANTO AO PRIMEIRO, PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
Órgão Julgador:	Primeira Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2006-11-13
Data de Acesso:	2012-03-25 02:56:39
Data de Disponibilização:	2012-03-25 02:56:39
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator:	RELATOR
Aparece nas coleções:	2007

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01343008520055010060#23-01-2007.pdf		373,24 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir