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| Título: | 0164300-14.2003.5.01.0036 - DOERJ 05-03-2007 |
| Data de Publicação: | 05/03/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/141861 |
| Ementa: | FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. "O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEU-SE COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 110, EM 30.06.01, SALVO COMPROVADO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECONHEÇA O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA" (OJ N°344, SDI-I, C TST). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE F. GONÇALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-01-15 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:55:59 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:55:59 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01643001420035010036#05-03-2007.pdf | 104,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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