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| Título: | 0172201-55.2006.5.01.0221 - DOERJ 31-08-2007 |
| Data de Publicação: | 31/08/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/140101 |
| Ementa: | I- PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE AUTORA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, A SER REALIZADA TANTO NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL, QUANTO EM DOCUMENTO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2° E 4°, DA LEI N° 1.060/1950 E DO ART. 1°, DA LEI N°7.115/1983. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROGÉRIO LUCAS MARTINS |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-08-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:48:59 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:48:59 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01722015520065010221#31-08-2007.pdf | 84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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