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| Título: | 0160900-44.1992.5.01.0014 - DOERJ 09-07-2007 |
| Data de Publicação: | 09/07/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139973 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS, HÁ MUITO, ESTÁ PACIFICADA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.° 54, DA SBDI-I, DO C. TST. AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO PELO INCISO II, DA SÚMULA N° 368, DO C. TST, COM BASE NO ARTIGO 46, DA LEI N° 8.541/92. NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA FORMULADO PELO AUTOR, A COTA FISCAL INCIDE SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, SOBRE O QAANCUIA DEBEATUR SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-06-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:48:24 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:48:24 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01609004419925010014#09-07-2007.pdf | 166,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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