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| Título: | 0134100-44.2001.5.01.0052 - DOERJ 12-04-2007 |
| Data de Publicação: | 12/04/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139926 |
| Ementa: | RE EXAME DE MÉRITO. É VEDADO O REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS PARA SUPRIR OMISSÕES, ESCLARECER OBSCURIDADES OU DESFAZER CONTRADIÇÕES. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-03-13 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:48:11 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:48:11 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01341004420015010052#12-04-2007.pdf | 92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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