Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0040800-19.1991.5.01.0039 - DOERJ 10-12-2007 |
| Data de Publicação: | 10/12/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139759 |
| Ementa: | EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. EMBARGOS DO AGRAVANTE. ERÁRIO. JUROS DE 0,5%. A CONTAGEM DOS JUROS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS SEGUE A REGRA DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA ÉPOCA PRÓPRIA, SENDO CERTO QUE A APLICAÇÃO DOS JUROS DE 0,5% FOI DETERMINADA SOMENTE A PARTIR DE 24/08/2001, O QUE ESTÁ DE ACORDO COM ESSA REGRA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ÓBICE À APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/01 EM RAZÃO DE A COISA JULGADA TER SE CONSTITUÍDO EM DATA BEM ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, PERMANECENDO INALTERADA A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 2. EMBARGOS DO AGRAVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIO ALGUM AUTORIZADOR DE SUA INTERPOSIÇÃO. JULGAMENTO EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO EM LEI CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO, CUJA ELISÃO DEVE SER BUSCADA ATRAVÉS DE RECURSO ESPECÍFICO QUE PORVENTURA SEJA INTERPONÍVEL, E NÁO POR INTERMÉDIO DE MEDIDA MERAMENTE ACRISOLADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-11-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:47:29 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:47:29 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00408001919915010039#10-12-2007.pdf | 323,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.