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Título: | 0393400-31.2002.5.01.0241 - DOERJ 19-06-2007 |
Data de Publicação: | 19/06/2007 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139749 |
Ementa: | DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ART. 312 DO C.C. LEGITIMIDADE PASSIVA. A AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ADQUIRIU LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA PRESENTE EXECUÇÃO, JÁ QUE LHE FOI APLICADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 312 DO C.C. |
Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELO |
Órgão Julgador: | Quarta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2007-05-29 |
Data de Acesso: | 2012-03-25 02:47:27 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:47:27 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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03934003120025010241#19-06-2007.pdf | 184,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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