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| Título: | 0175600-95.1987.5.01.0015 - DOERJ 21-03-2007 |
| Data de Publicação: | 21/03/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139744 |
| Ementa: | JUROS DE NDRA - A QUESTÃO REFERENTE AOS JUROS MORATÓRIOS JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, TRATANDO-SE OS NOVOS CÁLCULOS ELABORADOS, DE MERA ATUALIZAÇÃO DOS ANTERIORES, E COM OBSERVÂNCIA DO MESMO CRITÉRIO PRETERITAMENTE ADOTADO. OS CÁLCULOS DE JUROS FORAM CORRETAMENTE ELABORADOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR (LEI N° 8177/91), TENDO SIDO UTILIZADA A TAXA DE 1% AO MÊS, SIMPLES, INCIDINDO, NO ENTANTO, SOBRE O NOVO TOTAL CAPITALIZADO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MERY BUCKER CAMINHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-02-27 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:47:25 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:47:25 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01756009519875010015#21-03-2007.pdf | 126,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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