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| Título: | 0005900-34.2007.5.01.0076 - DOERJ 03-08-2007 |
| Data de Publicação: | 03/08/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139738 |
| Ementa: | NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONSIDERA-SE FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE CONDENA COM BASE EM APENAS UM FUNDAMENTO E NÃO ANALISA IODOS OS ARGUMENTOS EXPLICITADOS PELAS PARTES. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA QUE PREVÊ DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, INDISTINTAMENTE DE ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS - HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL, SOMENTE PODENDO SE EFETUAR TAL DESCONTO DE EMPREGADOS QUE SEJAM COMPROVADAMENTE FILIADOS AO SINDICATO (OJ 17). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-07-23 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:47:24 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:47:24 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00059003420075010076#03-08-2007.pdf | 170,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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