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Título: | 0171200-78.1998.5.01.0071 - DOERJ 07-02-2007 |
Data de Publicação: | 07/02/2007 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139701 |
Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ABUSA DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA A EMPREGADA QUE, DISPENSADA IMOTIVADAMENTE POR EMPREGADOR QUE DESCONHECE O SEU ESTADO DE GRAVIDEZ PLEITEIA APENAS, EM SEDE DE RECLAMAÇÃO, A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE GARANTIA, AO INVÉS DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ALBERTO FORTES GIL |
Órgão Julgador: | Quinta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2007-01-16 |
Data de Acesso: | 2012-03-25 02:47:15 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:47:15 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01712007819985010071#07-02-2007.pdf | 100,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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