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| Título: | 0224800-36.1990.5.01.0025 - DOERJ 12-04-2007 |
| Data de Publicação: | 12/04/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/138061 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. 1) O DESCONTO FISCAL É DEVIDO, MAS DEVE SER APURADO MÊS A MÊS, EM RELAÇÃO AO EMPREGADO, QUE NÃO DEU CAUSA AO TARDIO RECOLHIMENTO. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, PERSISTE O DIREITO QUANTO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS, OBSERVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 39 DA LEI N° 8177/91. LOGO, O LIMITE FIXADO NO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT HÁ DE SER CONSIDERADO COMO MERA TOLERÂNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO. 2) AS SUSTENTAÇÕES DO RÉU NÃO ENCONTRAM QUALQUER AMPARO LEGAL. EMBORA TRANSTORNOS TENHAM OCORRIDO À ÉPOCA DA GREVE DOS BANCÁRIOS, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE, NA HIPÓTESE, A PARTE É UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM DEVIDA ASSESSORIA JURÍDICA, ALÉM DO FATO DE QUE A PARALISAÇÃO NÃO HAVER SIDO TOTAL, OCORRENDO EXPEDIENTE BANCÁRIO EM DETERMINADAS AGÊNCIAS. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-03-20 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:40:37 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:40:37 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02248003619905010025#12-04-2007.pdf | 191,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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