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| Título: | 0086300-47.1999.5.01.0001 - DOERJ 05-03-2007 |
| Data de Publicação: | 05/03/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/137886 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. EVIDENCIADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO-SE A INCIDÊNCIA DE COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, IMPÕE-SE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-02-13 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:39:56 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:39:56 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00863004719995010001#05-03-2007.pdf | 68,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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