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Título: | 0095600-39.2002.5.01.0062 - DOERJ 20-09-2007 |
Data de Publicação: | 20/09/2007 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/137857 |
Ementa: | SOB A ÓLICA DO DIREITO DO TRABALHO, QUE TEM SEU NORTE NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, O QUE IMPORTA, PARA CARACTERIZAR A SUCESSÃO, É A TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-PRODUTIVA DA EXECUTADA PARA A AGRAVANTE EM FACE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTANDO, ASSIM, LEGITIMADO O MESMO PARA SOFRER CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
Órgão Julgador: | Nona Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2007-09-04 |
Data de Acesso: | 2012-03-25 02:39:49 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:39:49 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00956003920025010062#20-09-2007.pdf | 145,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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