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| Título: | 0008100-42.2005.5.01.0057 - DOERJ 29-05-2007 |
| Data de Publicação: | 29/05/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/137852 |
| Ementa: | INTERVALO MÍNIMO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SUPRESSÃO ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO. INEFICÁCIA. NOS TERMOS DO ART. 71 DA CLT, O INTERVALO AINIMO DE UNA HORA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO SOMENTE PODERÁ SER REDUZIDO POR ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E QUANDO SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO QUE ATENDE INTEGRALMENTE ÁS EXIGÊNCIAS QUANTO Á ORGANIZAÇÃO DE REFEITÓRIOS E, AINDA, QUANDO OS RESPECTIVOS EMPREGADOS NÃO ESTIVEREM SOB REGIME DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DESTE MODO, NÃO TEM QUALQUER EFICÁCIA JURÍDICA CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. MATÉRIA PACIFICADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 342, DA SDI-1, DO C. TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CARLOS AREAL |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-04-17 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:39:48 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:39:48 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00081004220055010057#29-05-2007.pdf | 284,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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