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| Título: | 0067800-56.2006.5.01.0301 - DOERJ 18-06-2007 |
| Data de Publicação: | 18/06/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/137749 |
| Ementa: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO, NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS. TODA TRANSAÇÃO PRESSUPÕE CONCESSÕES RECÍPROCAS, ONDE AMBAS AS PARTES ABREM MÃO DE DIREITOS CONTROVERTIDOS PARA PÔR FIM À LIDE. SE O OBREIRO RENUNCIOU À PARTE DOS DIREITOS POSTULADOS E O ACORDO CONTÉM APENAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DESCABE A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POSTO QUE TAIS VERBAS NÃO CONSTITUEM BASE DE CÁLCULO DAS MENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES. APELO DO INSS IMPROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-05-30 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:39:24 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:39:24 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00678005620065010301#18-06-2007.pdf | 185,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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