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| Título: | 0016800-43.2005.5.01.0045 - DOERJ 30-07-2007 |
| Data de Publicação: | 30/07/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/137694 |
| Ementa: | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1. RECURSO DA ACIONADA. MOTORISTA-CARRETEIRO. ART. 62, I, DA CLT. MOTORISTA -CARRETEIRO, REALIZANDO VIAGENS POR TODO O PAÍS, SEM QUE HAJA POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO EMPREGADOR, SOBRE SUA JORNADA, E SUJEITO A NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA EXPRESSAMENTE ENQUADRAMENTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE EXERCEM ESSA FUNÇÃO NA EXCLUDENTE DO ART. 62, I, DA CLT, NÃO FAZ JUS A HORAS EXTRAS, MORMENTE QUANDO O EMPREGADOR ADOTA O CUIDADO DE PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES EXIGIDAS NA PARTE FINAL DESTE DISPOSITIVO LEGAL NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO OBREIRO E EM SEU REGISTRO DE EMPREGADO. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIRDA CONDENAÇÃO AS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. 2. RECURSO DO ACIONANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFORME O DISPOSTO NO ART. 193, §1°, DA CLT, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É APENAS O SALÁRIO-BASE DO EMPREGADO. NESSE SENTIDO, ALIÁS, A SÚMULA N° 191 DO EG. TST, SEGUNDO A QUAL, "O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INCIDE APENAS SOBRE O SALÁRIO BÁSICO E NÃO SOBRE ESTE ACRESCIDO DE OUTROS ADICIONAIS", COM A EXCEÇÃO ESTABELECIDA FAVORECENDO APENAS AOS ELETRICITÁRIOS, CATEGORIA À QUAL O AUTOR NÃO PERTENCIA, EIS QUE MOTORISTA-CARRETEIRO. RECURSO DESPROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-07-23 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:39:11 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:39:11 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00168004320055010045#30-07-2007.pdf | 272,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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