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| Título: | 0101700-58.2003.5.01.0261 - DOERJ 27-09-2007 |
| Data de Publicação: | 27/09/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/135778 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVOCAÇÃO DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS - CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA DO VÍCIO INVOCADO - MÉRITO IMPROVÍVEL AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECTIUS: À EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE), BASTA A INVOCAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS. AVALIA- SE O CABIMENTO DO RECURSO IN STATU ASSERTIONIS. ENTRETANTO, SE TUDO QUANTO SE PRETENDE, A PRETEXTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, É NA VERDADE A AVALIAÇÃO DA PROVA OU ADOÇÃO DE TESE DE DIREITO, ENTÃO NÃO HÁ COMO PROVÊ-LOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LUIZ CARLOS TEIXEIRA BONFIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-08-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:28:42 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:28:42 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01017005820035010261#27-09-2007.pdf | 181,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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