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| Título: | 0010868-04.2015.5.01.0343 - DEJT 04-04-2017 |
| Data de Publicação: | 04/04/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1354586 |
| Ementa: | ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. O convênio traduz espécie de ato administrativo complexo, que é aquele em que se estabelece uma relação jurídica de colaboração ou cooperação entre a Administração Pública e outras entidades públicas ou privadas, para a consecução de uma atividade de competência da primeira. Aplica-se, assim, o entendimento esposado na Súmula 331 do Colendo TST quanto à responsabilidade subsidiária do ente da administração pública direta ou indireta que não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade conveniada. In casu, restou configurada a culpa in vigilando do segundo réu, Município de Volta Redonda, tendo em vista que não provou a fiscalização efetiva da instituição com a qual celebrou convênio administrativo, devendo, por isso, responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas deferidas à autora. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-02-08 |
| Data de Acesso: | 2018-12-19 14:44:39 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-19 14:44:39 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00108680420155010343-DEJT-04-04-2017.pdf | 49,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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