0100216-51.2016.5.01.0067 - DEJT 18-04-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-19 14:44:39	-
Data de Disponibilização:	2018-12-19 14:44:39	-
Data de Publicação:	2017-04-18	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1354583	-
Título:	0100216-51.2016.5.01.0067 - DEJT 18-04-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-02-08	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	LEONARDO DIAS BORGES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01002165120165010067	pt_BR
Ementa:	CBTU/FLUMITRENS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. LEGALIDADE.São dois os dispositivos da CLT que cuidam da sucessão de empregadores, quais sejam, os artigos 10 e 448. Hoje prevalece o entendimento no sentido de que a continuidade da prestação de serviços pelo obreiro em benefício do sucessor seria irrelevante, na medida em que a sucessão impõe a aquisição não só do ativo como do passivo da empresa sucedida, implicando na responsabilização da sucessora pelos débitos trabalhistas da sucedida, ainda que anteriores à sucessão. Na hipótese sub judice, a transferência do autor da CBTU para a Flumitrens, cuja nulidade pretende ver declarada, insere-se na definição do instituto da sucessão, tendo em vista a alteração subjetiva do empregador. Nesse contexto, é irretocável a decisão de origem.	pt_BR
Identificador do Documento:	11771491	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01002165120165010067-DEJT-18-04-2017.pdf		38,34 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir