Título: 0011242-84.2013.5.01.0021 - DEJT 21-04-2017
Data de Publicação: 21/04/2017
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1354484
Ementa:     A inexistência de vícios sanáveis por embargos de declaração configura hipótese de não-provimento (não se confundindo com não-conhecimento).  
Relator / Redator designado: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Órgão Julgador: Oitava Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2017-02-14
Data de Acesso: 2018-12-19 14:44:21
Data de Disponibilização: 2018-12-19 14:44:21
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2017

Anexos
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