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| Título: | 0153800-13.2002.5.01.0491 - DOERJ 27-08-2007 |
| Data de Publicação: | 27/08/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/135407 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR, O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM AÇÃO TRABALHISTA É O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE, POUCO IMPORTANDO, A MODALIDADE DO CONTRATO, SE ESCRITO, SE VERBAL E, MESMO, SE NULO, NA MEDIDA EM QUE A NULIDADE NÃO IMPEDIU QUE O SERVIÇO FOSSE PRESTADO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-08-01 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:27:14 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:27:14 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01538001320025010491#27-08-2007.pdf | 126,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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