068 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO DEVIDA AO TRABALHADOR ACIDENTADO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS PRESTAÇÕES.

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Título:	068 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO DEVIDA AO TRABALHADOR ACIDENTADO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS PRESTAÇÕES.
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno
Data de Publicação:	18/12/2018
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1353021
Ementa:	A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e o benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado, em razão da sua incapacidade laborativa por acidente de trabalho, não se confundem, tampouco se excluem, ante a natureza jurídica distinta das prestações, sendo possível sua cumulação.
Data de Acesso:	2018-12-19 11:37:14
Data de Disponibilização:	2018-12-19 11:37:14
Vide Link:	https://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1348019
Aparece nas coleções:	Súmulas

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
SÚMULA Nº 68.pdf		387,23 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir