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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) | - |
Unidade Responsável: | TPL | pt_BR |
Criador: | N | pt_BR |
Data de Acesso: | 2018-12-18 11:02:02 | - |
Data de Disponibilização: | 2018-12-18 11:02:02 | - |
Data de Criação: | 2018-12-13 | - |
Data de Publicação: | 2018-12-18 | - |
Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 50, de 13 de dezembro de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo, p. 2-4 . | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1348019 | - |
Resumo / Ementa: | Aprova a edição da SÚMULA Nº 68, com a seguinte redação: “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO DEVIDA AO TRABALHADOR ACIDENTADO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS PRESTAÇÕES. A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e o benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado, em razão da sua incapacidade laborativa por acidente de trabalho, não se confundem, tampouco se excluem, ante a natureza jurídica distinta das prestações, sendo possível sua cumulação." | pt_BR |
Idioma: | pt_BR | pt_BR |
Editora: | Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho | pt_BR |
Assunto: | Responsabilidade civil | pt_BR |
Assunto: | Empregador | pt_BR |
Assunto: | Pensão | pt_BR |
Assunto: | Acidente de trabalho | - |
Assunto: | Benefício previdenciário | - |
Título: | Resolução Administrativa nº 50, de 13 de dezembro de 2018 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Resolução Administrativa | pt_BR |
Número do Documento: | 50 | pt_BR |
Ano do Documento: | 2018 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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ResAdm2018-0050-C.htm | 60,6 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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