0011916-15.2014.5.01.0284 - DEJT 11-08-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2018-12-13 18:55:27	-
Data de Disponibilização:	2018-12-13 18:55:27	-
Data de Publicação:	2017-08-11	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1323326	-
Título:	0011916-15.2014.5.01.0284 - DEJT 11-08-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-08-01	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL	pt_BR
Tipo de Relator:	REDATOR	pt_BR
Número do Documento:	00119161520145010284	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O E. STF, ao julgar a ADC n° 16/DF, não afastou a aplicação da Súmula do C. TST de nº 331, mas apenas reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, deixando consignado que nada impediria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público desde que comprovada a falha na fiscalização da terceirização. Desse modo, a declaração de constitucionalidade do aludido dispositivo não afasta, em tese, a responsabilidade patrimonial do tomador dos serviços na hipótese de comprovada insolvabilidade do empregador, uma vez que a força de trabalho já despendida pelo empregado não pode ser restituída.	pt_BR
Identificador do Documento:	16795812	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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