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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0316500-90.2005.5.01.0341 - DEJT 07-10-201907/10/2019CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. A expedição de Certidão de Crédito Trabalhista somente é possível quando exauridos os meios de coerção do devedor (art. 1º do Ato nº 1/2012 GCGJT).
0101889-60.2017.5.01.0062 - DEJT-NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA DOCUMENTAL. CERCEIO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Se não houve requerimento para produção da prova documental pretendida à época própria, resta irrazoável a arguição de cerceamento de defesa na atual fase recursal, haja vista a preclusão lógica e consumativa. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. Apelo obreiro parcialmente provido.  
0056700-83.2003.5.01.0342 - DEJT 03-10-201903/10/2019AGRAVO DE PETIÇÃO - CERTIDÃO DE CRÉDITO. Exauridas as tentativas de Prosseguimento da Execução no Curso do processo, cabível a aplicação da Resolução Administrativa 14/2012, que revogou a Resolução Administrativa nº 06/2006 deste E. TRT - 1ª Região , que trata de Certidão de Crédito Trabalhista.
0022700-55.2000.5.01.0021 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. DOCUMENTOS PROTOCOLADOS VIA E-DOC. FACULDADE DO PETICIONANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO. LIMITE DE PÁGINAS NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte opta por se valer do referido sistema de peticionamento, evidentemente, deve observar o Ato que o regulamenta no âmbito deste Tribunal. Por conseguinte, a não observância do limite de páginas fixadas pelo Ato regulamentador obsta o conhecimento da petição, inexistindo violação às garantias processuais, porquanto, como ressaltado, a parte poderia ter se valido do peticionamento tradicional sem qualquer limite ao número de páginas.  
0231600-06.2007.5.01.0342 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da Súmula n.º 34 deste TRT, a decisão denegatória da exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não desafiando a interposição do recurso de agravo de petição. Agravo não conhecido.
0101979-05.2016.5.01.0062 - DEJT-EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Podendo prosseguir a execução em face da própria empresa em recuperação judicial, viável da mesma forma a abertura de incidente de desconsideração da pessoa jurídica.
0100737-92.2018.5.01.0077 - DEJT-RECURSO DO RÉU. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A Constituição de 1988 estabelece como um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer formas de discriminação (art. 3º, IV). Estabelece, ainda, como princípio a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos III, IV), a função social e a valorização do trabalho (art.170). No caso, ante a revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações contidas na inicial de que o empregador dispensou o autor por ser portador do vírus HIV. Além disso, observa-se que o reclamante juntou ao processo atestados médicos que indicam que ele, em maio de 2018, mesmo mês em que foi dispensado, apresentava, também, quadro grave de depressão. Recurso patronal conhecido e não provido.  
0000216-06.2010.5.01.0018 - DEJT-EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. Em dezembro/2017, após aberta divergência pelo Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada improcedente a Reclamação Constitucional 22012. Afastada, assim, a liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, que suspendeu os efeitos da decisão do TST (que aplicou a tese de inconstitucionalidade por arrastamento e declarou inconstitucional a expressão "equivalente à TRD" inscrita no art. 39, da Lei 8.177/91). De outra banda, registre-se que o Pleno deste Regional declarou a inconstitucionalidade do &sect; 7º, do art. 879, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).  
0001477-61.2012.5.01.0074 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Art. 897-A DA CLT. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS RECURSAIS E ERRO MATERIAL. Os embargos declaratórios, nos termos dos arts. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, compreendem meio hábil para sanar omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos recursais e erro material. Não verificado vício a sanar, impõe-se negar provimento aos embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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