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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0101135-70.2017.5.01.0078 - DEJT 2019-07-2323/07/2019  Dispensa discriminatória. Doença grave. Direito à reintegração. Inexistindo provas em contrário, presume-se discriminatória a dispensa de empregada portadora de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inteligência da Súmula nº 443 do C. TST. Sentença mantida nesse aspecto.
0101639-28.2017.5.01.0482 - DEJT 2019-08-2222/08/2019O recurso traduz uma crítica - jurídica - à decisão, daí porque deve apontar os motivos pelos quais os argumentos externados pelo Julgador não merecem subsistir. Verifica-se, portanto, que o pedido recursal sob exame (horas extras e intervalo interjornada) não atende ao que prescreve o art. 1010, inciso II, do CPC em vigor (art. 514, inciso II, do CPC de 1973) - plenamente aplicável ao processo do trabalho, por ser com ele compatível (art. 769 da CLT).    
0100773-40.2019.5.01.0000 - DEJT 2019-09-2727/09/2019Os recursos destinados ao específico pagamento da dívida reconhecida administrativamente se esgotaram, não podendo o administrador público realizar o pagamento da quantia pretendida à custa de verbas com destinação diversa e já comprometidas. Observe-se, não foi negado o direito, mas sim inviabilizada sua materialização, por ora, por ausência de disponibilidade orçamentária.  
0101432-83.2018.5.01.0000 - DEJT 2019-05-1818/05/2019CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Com base nos artigos 82,97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença, consoante o entendimento consagrado no Precedente nº 32, deste E. Regional. Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado.
0101746-71.2018.5.01.0471 - DEJT 2019-09-1212/09/2019TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO RE 760.931. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão público contratante, excepcionada a hipótese de falta de fiscalização por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Essa jurisprudência restou reafirmada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 760.931, em que se fixou a tese jurídica em repercussão geral de que essa responsabilidade não se transfere automaticamente.  
0101121-58.2019.5.01.0000 - DEJT 2019-09-1717/09/2019CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 286, II, DO CPC C/C ART. 769 DA CLT. Ainda que se trate de jurisdição voluntária, o certo é que, de todo modo, devem ser observadas as garantias fundamentais do processo aos procedimentos submetidos a seu crivo, entre elas a do juiz natural, decorrente do princípio do devido processo legal, sendo certo que as regras de distribuição se destinam a promover tal garantia. Desse modo, considerando-se o disposto no artigo 286, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT), é de se julgar improcedente o conflito suscitado, declarando-se a competência da MM. 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito.  I -
0257700-03.2004.5.01.0342 - DEJT 01-10-201901/10/2019AGRAVO DE PETIÇÃO - CÔMPUTO DE JUROS - SÚMULA 04 TRT DA 1ª REGIÃO - EXPURGO DE JUROS. O pagamento de valores devidos em execução trabalhista devem observar o cômputo de juros até a data de seu efetivo pagamento. Inteligência da Súmula 04 deste E. TRT da 1ª Região. Agravo provido.
0100624-11.2019.5.01.0011 - DEJT 2019-12-1717/12/2019RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. O que não se admite é a imposição automática da responsabilidade em razão do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas pela contratada, exigindo-se, assim, a comprovação de culpa por parte de ente público. Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 760.931-DF.  
0100635-21.2019.5.01.0082 - DEJT 2019-12-1717/12/2019ACÚMULO DE FUNÇÕES. No nosso ordenamento jurídico não há previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 456 do texto celetista, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.    
0100676-10.2019.5.01.0204 - DEJT 2019-12-1717/12/2019DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO. O empregador é responsável pelos danos morais decorrentes do assalto sofrido por empregado quando o risco de assaltos mostra-se inerente às atividades rotineiramente por ele desempenhadas. Responsabilidade objetiva do empregador. Aplicação dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
0100695-40.2017.5.01.0057 - DEJT 2019-12-1717/12/2019FINANCIÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de uma situação que vem acontecendo com frequência, na qual empresas financeiras estão terceirizando para si mesmas o serviço de encaminhamento de pedido de financiamento, prestação de serviços de coleta de dados para análise de crédito e cadastro, execução amigável e outros serviços de controle, burlando a legislação trabalhista ao negar os direitos reconhecidos financiários.
0100702-85.2019.5.01.0049 - DEJT 2019-12-1717/12/2019ACÚMULO DE FUNÇÕES. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 456 do texto celetista, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, é lícito que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, outras tarefas, dentro da jornada contratada, além daquelas inicialmente pactuadas, sem que tanto enseje o direito a pagamento de plus salarial.  
0100714-95.2019.5.01.0018 - DEJT 2019-12-1717/12/2019RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. O que não se admite é a imposição automática de responsabilidade do ente público em razão do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas pela contratada, exigindo-se, assim, a comprovação de culpa por parte de ente público. Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 760.931-DF.  
0100910-10.2017.5.01.0059 - DEJT 2019-12-1414/12/2019HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Os cartões de ponto foram impugnados pelo obreiro que, a partir do depoimento da testemunha que trouxe a Juízo, se desincumbiu do ônus de comprovar sua inidoneidade. Sentença que se mantém.  
0100949-97.2018.5.01.0050 - DEJT 2019-12-1717/12/2019ADVOGADO EMPREGADO. LEI Nº 8.906/94. JORNADA ESPECIAL. SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas e vinte horas semanais, salvo em caso de dedicação exclusiva. No caso dos autos, ausente a prova de dedicação exclusiva, devidas como extras, as horas excedentes de quatro horas diárias e vinte horas semanais.    
0100968-38.2018.5.01.0201 - DEJT 2019-12-1717/12/2019RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A falta de exclusividade na prestação de serviço em favor da tomadora acionada não afasta sua responsabilização subsidiária. Isso porque tal responsabilidade decorre tão somente do benefício usufruído da força de trabalho oferecida ao tomador e não da exclusividade na prestação do serviço. Ademais, a Súmula 331, IV, do TST, não exige a prestação de serviços exclusiva a um tomador para se reconhecer a responsabilidade subsidiária.  
0101080-74.2018.5.01.0017 - DEJT 2019-12-1717/12/2019RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O beneficiário dos serviços do trabalhador responde, de forma subsidiária, pelas verbas decorrentes da condenação, havendo inadimplência por parte da empregadora. Entendimento da Súmula nº 331 do TST.
0100951-79.2017.5.01.0025 - DEJT 2019-12-1010/12/2019-
0101094-89.2018.5.01.0039 - DEJT 2019-12-1717/12/2019-
0101146-56.2017.5.01.0060 - DEJT 2019-12-1717/12/2019NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A noção de interesse decorre da utilidade e da necessidade da via recursal. O apelo deve proporcionar ao recorrente a obtenção de uma situação mais vantajosa do que aquela em que se encontra (utilidade), bem como deve ser necessário para que se atenda ao objetivo pretendido (necessidade). E da simples leitura da sentença, verifica-se que o Juízo de origem indeferiu as pretensões autorais quanto à condenação subsidiária do Município do Rio de Janeiro.
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