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  • Identificação PROCESSO nº 0136200-53.2005.5.01.0012 EMBARGANTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES EMBARGADO: MARIA AUXILIADORA FELISDORO RELATORA: MARIA HELENA MOTTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas em lei (arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC). Não comportam reexame de prova nem discussão da justiça da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos Declaratórios em que figuram como partes: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, embargante e MARIA AUXILIADORA FELISDORO , embargado. CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES requer o pronunciamento do Juízo alegando omissão do acórdão, tendo em vista que deixou de considerar o contrato de constituição de Consórcio. Assevera que não há o mínimo de subordinação entre as empresas e a sua administração não se coadunarem, havendo apenas o grupo econômico por coordenação. Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1a Região no 88/2017 de 24/3/2017. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO C O N H E C I M E N T O Conheço dos embargos, por atendidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Consórcio Santa Cruz de Transportes, opõe embargos de declaração contra acórdão de fls.21/723, requerendo o pronunciamento do Juízo alegando omissão do acórdão, tendo em vista que deixou de considerar o contrato de constituição de Consórcio. Assevera que não há o mínimo de subordinação entre as empresas e a sua administração não se coadunarem, havendo apenas o grupo econômico por coordenação. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis nas estritas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE TEMAS ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO. DESAUTORIZADA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. Eventual erro de julgamento não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, reclamando da parte o ajuizamento de medida própria.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECLAMANTE DESEMPREGADO. ART. 790, § 3º, DA CLT. REQUISITOS. Consoante o disposto no artigo 790, § 3º, da CLT é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Para o deferimento da indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional é necessária a constatação do dano e do nexo causal com as atividades desenvolvidas em favor do empregador, sendo suficiente, também, a constatação de concausa associada ao trabalho.
  • RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O excelso Supremo Tribunal Federal, na Tese de Repercussão Geral proferida nos autos do RE nº 760.931, em 26/04/2017, vedou apenas a "transferência automática" da responsabilidade da empregadora para a Administração, o que não ocorreu in casu. Sentença que se mantém.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não comprovado que a reclamante, no período vindicado na inicial, prestou serviços em prol do Município reclamado, não há que se cogitar, no caso, da responsabilidade subsidiária requerida com base na Súmula nº 331 do Colendo TST.
Exibindo 1 a 10 de 10928.

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