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  • O STF, no Recurso Extraordinário RE 586453, pacificou o entendimento pela incompetência desta Especializada para conhecer e julgar questões relativas à complementação de aposentadoria, para os processos que não tiveram sentença de mérito proferida até a data daquele julgamento (20.02.2013), sendo que a prolação de sentença de mérito neste processo ocorreu em 26.04.2018, sendo o que basta para pronunciar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de complementação de aposentadoria, conforme modulação proposta pela Suprema Corte, a impor a extinção do processo, sem resolução do mérito RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de improcedência de fls. 370/373, da Dra. Aline Maria Leporaci Lopes, Juíza Titular da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
  • EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O Reexame de fatos ou provas, ou a discussão sobre a justiça da decisão não se inserem nas hipóteses do artigo 1022 do CPC/2015, e impõe a rejeição dos embargos declaratórios interpostos fora da estreita via legal. RELATÓRIO
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que as alegações formuladas em agravo de petição não foram lançadas em sede de embargos à execução, houve nítida inovação à lide, não admitida no sistema processual pátrio, a teor dos arts. 141 e 492 do NCPC c/c art. 769 da CLT.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada, que é imutável e indiscutível, no termos do art. 879, § 1º, da CLT e do art. 502 do CPC, além de ser garantida pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
  • RECORRENTE: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, ISABEL CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA RECORRIDO: JÚLIA VITÓRIA DOS SANTOS SILVA, MONIQUE REGINA DOS SANTOS RELATORA: MARIA HELENA MOTTA TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Configura-se a responsabilidade civil objetiva quando o risco é inerente à atividade desenvolvida pelo empregado, mas, ainda assim, o empregador deixa de adotar medidas preventivas e as cautelas necessárias para livrar o trabalhador de um risco previsível.
  • PROCESSO nº: 0000749-73.2014.5.01.0551 (RO) RECORRENTE: SHEILA DA SILVA CAMPOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA. e SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO RELATORA: MARIA HELENA MOTTA EMENTA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO SEXUAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O assédio sexual se caracteriza como uma forma de abuso de poder por uma conduta reiterada de comportamentos ou solicitações sexuais inoportunos ou outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, não correspondida pela ofendida, em que a vítima é alvo de atos indecorosos, inconvenientes e persistentes sempre com incitação sexual, degradando dessa forma o ambiente de trabalho, gerando constrangimento e humilhação e cerceando sua liberdade, dando ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Recurso da reclamante a que se dá provimento. RELATÓRIO
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A realização, em sede de agravo de instrumento, da juntada da procuração acarreta a regularização da representação processual.
  • DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença transitada em julgado nem discutir matéria pertinente ao processo de conhecimento, pelo que os cálculos devem observar os parâmetros nela fixados. AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de IMPROCEDÊNCIA da impugnação à sentença de liquidação (fl. 1008), complementada pela decisão dos Embargos de Declaração de fl. 1025, da Dra. Taciela Cylleno, Juiz do Trabalho da 27ª Vara do Rio de Janeiro. AGRAVANTE: JOSÉ HENRIQUE MOITAS AGRAVADO: PRECE PREVIDENCIÁRIA DA CEDAE E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE RELATÓRIO
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A interposição de agravo de petição após o prazo previsto no artigo 897 da CLT, implica o não conhecimento do recurso por intempestivo.
  • RECORRENTE: MANOEL ANDRÉ DOS SANTOS RECORRIDO: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. RELATORA: MARIA HELENA MOTTA EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. A limitação da prova oral e o indeferimento de perguntas à testemunha caracteriza cerceamento de defesa. Ademais, tempestivamente impugnada pelo autor a ata de audiência sem que tenha sido apreciada pelo Juízo antes da prolação da sentença, resta também caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso do reclamante a que se dá provimento. RELATÓRIO
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