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  • FURNAS. LEI DE ANISTIA N.º 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS. PERÍODO DO AFASTAMENTO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS TRABALHISTAS. A anistia prevista na lei não tratou da reintegração do trabalhador. Abordou a readmissão. Contudo, empregado não deu causa ao afastamento, não devendo, portanto, ser prejudicado com a desconsideração do período em questão, levando em conta o disposto no inciso VII do art. 60 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, o qual dispõe que o período de afastamento do anistiado deve ser considerado como tempo de contribuição para fins previdenciários. Dessa forma, não se trata do deferimento de diferenças com efeito retroativo, mas, do direito à contagem do período de afastamento para todos os efeitos legais. Deve a Lei de Anistia deve ser interpretada sem restrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Na Justiça do Trabalho, nas demandas ajuizadas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, os honorários advocatícios continuam limitadosà hipótese legal da Lei nº 5.584/70, conforme a jurisprudência uniformizada pelas Súmulas nº 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT o art. 791-A, segundo o qual são devidos honorários de sucumbência aos advogados que atuem em processos trabalhistas. No entanto, diante da natureza bifronte dos honorários advocatícios (material e processual), deixa-se de aplicar o referido dispositivo ao caso em tela, em observância ao princípio tempus regit actum, considerando-se a Instrução Normativa nº 41, § 6º, do C. TST.
  • JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Comprovado que era o autor responsável por conferir a efetiva realização de horas extras e horas noturnas para o pagamento, entendo que houve falta grave, existindo quebra da fidúcia entre as partes, autorizando-se a aplicação da justa causa pela empresa. DANO MORAL. Na falta de comprovação do episódio em que a Reclamante teria sofrido dor, vergonha ou humilhação que, de algum modo tenha afetado a sua liberdade psíquica, que poderiam induzir à hipótese descrita no art. 186 do Código Civil, não há falar em pedido à reparação de dano moral. Recurso improvido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Não demonstrado, por meio de prova pericial, que o reclamante tinha contato com agentes insalubres, deve ser mantido o decisum que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso do autor provido. SOBREAVISO. APARELHO CELULAR. SÚMULA Nº 428 DO TST. Não comprovado que o Autor tivesse efetivamente tolhido em sua liberdade de sair de casa para exercer atividades pessoais, bastando portar o celular da empresa, não há falar em regime de sobreaviso. Para se configurar o regime de sobreaviso é necessário que o empregado esteja tolhido em sua liberdade de dispor do momento de descanso, em lugar desconhecido pelo empregador, mesmo havendo possibilidade de comunicação e adequação dos seus programas a viabilidade de um atendimento rápido e eficaz, mediante convocação de seu empregador. Súmula nº 428/TST. Recurso improvido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA E-DOC. Na vigência do Ato nº 52, editado pela Desembargadora Presidente do Tribunal do Trabalho desta Região, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, em 25 de abril de 2016 (revogado em 12 de março de 2018, pelo Ato nº 61/2018, pelo Desembargador Presidente deste Tribunal Regional, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, em 12 de março de 2018, para resgatar o regramento anterior), a disponibilização do Agravo de Petição pelo Sistema E-doc, quando feita a comprovação do recibo de envio via sistema, não eximia o advogado de encaminhar o documento, por meio físico, em 05 dias. Ultrapassado o prazo, não se conhece do Agravo do credor. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. LIMITE PRESCRICIONAL. Ajuizada a ação em 06/12/2002, as verbas são devidas a partir de 06/12/1997, data do marco prescricional. Recurso do devedor provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O bancário que exerce funções de gerência, direção, fiscalização, chefia e equivalentes (§2º, do art. 224 da CLT) e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. Recurso do devedor provido. JUROS DE MORA E FGTS SOBRE DANOS MORAIS. Se o FGTS tem como base de cálculo a remuneração efetivamente recebida pelo trabalhador, não há como fazer incidir sobre o valor do dano moral, cuja natureza é indenizatória. Quantos aos juros de mora, estes devem incidir desde o ajuizamento da ação, consoante Súmula nº 439 do C. TST. Recurso do devedor parcialmente provido.
  • DIVISOR BANCÁRIO. TESE JURÍDICA PREVALECENTE. "A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento realizado no dia 21.11.2016, no primeiro julgamento de recursos repetitivos(IRR 849-83.2013.5.03.0138), por maioria de votos, que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. No caso, não restou comprovada a permanência do comportamento assediador, necessário à subsunção das regras que ditam o assédio. Não caracterizada a ocorrência de perseguição pessoal ou de quaisquer atos capazes de acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da parte, inexiste dano moral a ser reparado, de acordo com o art. 186 e art. 927, ambos do CC.    
  • CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. APLICÁVEL. Com a improcedência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, prevalece o entendimento espoado pelo C. TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.231 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes a TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Tal decisão veio com o entendimento adotado pelo Excelso Pretório que ao julgar as ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF entendeu pela inaplicabilidade do referido índice (TR), de modo que qualquer decisão que determine sua aplicação, não possui aderência com o já pacificado entendimento, mesmo que sob o fundamento de texto de lei posterior, como é o acaso do §7º, do artigo 879 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017, que, repetindo o disposto na Lei 8.177/1991, determina, novamente, a aplicação da TR já declarado inconstitucional pelo STF, sendo despiciendo novo incidente de inconstitucionalidade de que trata o art. 97 da Carta Magna.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Ausente omissão, obscuridade ou contradição, não são cabíveis os embargos de declaração, os quais têm hipóteses restritas de cabimento.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar "omissão" e a corrigir "contradição" ou possível "equívoco" no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - art. 897-A da CLT. Não é dado à parte, portanto, a pretexto de obter uma declaração satisfatória às suas pretensões, valer-se dos embargos declaratórios para tentar conseguir a reforma da decisão.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar "omissão" e a corrigir "contradição" ou possível "equívoco" no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - art. 897-A, da CLT. Não é dado à parte, portanto, a pretexto de obter uma declaração satisfatória às suas pretensões, valer-se dos embargos declaratórios para tentar conseguir a reforma da decisão.  
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