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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, proferido em 30.03.2017, publicado em 12.09.2017, com repercussão geral, no qual foi apreciada a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade nº 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, cabendo, somente, a condenação quando houver prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. O efetivo exercício do Poder/Dever de Fiscalizar o contrato firmado deve ser comprovado, através da demonstração, inequívoca, do acompanhamento, direto e rotineiro, e não eventual e fortuito, do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas relativas ao contrato. E, caso, confirmado o inadimplemento de alguma obrigação, deve a contratante produzir prova da tomada efetiva de providências quanto à mora da contratada aplicando, inclusive, as enérgicas penalidades previstas em lei, para coibir a prestadora de serviço de perpetuar a prática do descumprimento das obrigações trabalhistas e sanar àquelas que já foram praticadas.
  • CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Poder /Deverdor Ente Público de fiscalizar a entidade contratada nos Contratos de Gestão é previsto na Lei 9.637/98. O contratante, nesta modalidade de contratação, resta, também, legalmente obrigado a estar atento para prevenir e impedir que as prestadoras de serviço atuem de forma ilícita para com seus empregados, tendo obrigação de exigir garantias contratuais sólidas e, ainda, exercer efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. In casu, muito mais grave do que o Estado não ter comprovado, efetivamente, que cumpriu com seu Poder/Dever de Fiscalizar, culpa in vigilando, é o fato de não reconhecer qualquer responsabilidade de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, apesar de ter sido a beneficiário final da mão de obra da autora. Não há falar em efetivo exercício do Poder/Dever de fiscalização, quando o Estado sustenta, que não era seu ônus desempenhar tal função, buscando, desta forma, se eximir de qualquer responsabilidade trabalhista e previdenciária com os empregados terceirizados, ao imputar à empresa contratada, total e exclusiva responsabilidade pelos contratos laborais firmados.
  • DESVIO DE FUNÇÃO. Comprovado o exercício de atividades pertinentes a cargo diverso daquele no qual o reclamante está enquadrado, é devido o pagamento das diferenças salariais pertinentes. Recurso a que se nega provimento.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, proferido em 30.03.2017, publicado em 12.09.2017, com repercussão geral, no qual foi apreciada a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade nº 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, cabendo, somente, a condenação quando houver prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. O efetivo exercício do Poder/Dever de Fiscalizar o contrato firmado deve ser comprovado, através da demonstração, inequívoca, do acompanhamento, direto e rotineiro, e não eventual e fortuito, do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas relativas ao contrato. E, caso, confirmado o inadimplemento de alguma obrigação, deve a contratante produzir prova da tomada efetiva de providências quanto à mora da contratada aplicando, inclusive, as enérgicas penalidades previstas em lei, para coibir a prestadora de serviço de perpetuar a prática do descumprimento das obrigações trabalhistas e sanar àquelas que já foram praticadas.
  • JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE.A justa causa, como conceito, exige a prática e a comprovação de ato, cuja gravidade e proporcionalidade justifiquem a aplicação da penalidade. O onus probandi é do empregador, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, CPC/2015. Pela prova produzida nos autos, restou configurado o alegado ato de improbidade praticado pela empregada, justificando, assim, a demissão por justa causa da autora, nos termos do artigo 482, da CLT.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Determina-se o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem de família, que deve ficar livre da constrição judicial, nos termos do artigo 1°, da Lei nº 8.009/90.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O agravante encontra-se desempregado e apresentou declaração de pobreza. Sentença que se reforma.
  • TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ILIDIDA A CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in eligendo e in vigilando, ônus de prova que recai sob o ente da Administração Pública direta ou indireta, resta a sua condenação subsidiária, prevalecendo os ditames da Súm. 331, item V, do TST  
  • AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECLAMANTE. Possuindo as normas que regulam a concessão da gratuidade de justiça natureza híbrida, de direito material e processual, o direito ao benefício legal deve ser examinado considerando-se a norma vigente ao tempo do ajuizamento da ação, momento em que o autor sopesou os custos e riscos do processo. Ou seja, no momento em que aferiu a previsibilidade dos ônus e bônus processuais. Proposta a presente demanda em 24/05/2017, o deferimento da gratuidade de justiça rege-se pela legislação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, em observância da máxima segundo a qual tempus regit actum, bem como dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.   HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA QUE AFASTA A EXCLUDENTE DO ART. 62, I, DA CLT. Exultando dos elementos de convicção existentes nos autos que a reclamada exercia controle sobre a jornada externa cumprida pelo empregado, resta descaracterizada a excludente do art. 62, I, da CLT.  
Exibindo 1 a 10 de 9791.

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