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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. Na fase de liquidação devem ser observados rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: EDSON DOS SANTOS SILVA Agravados: TS CONSULTORIA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. RELATÓRIO
  • Termo de Conciliação. Fase de execução. Crédito previdenciário. A quota previdenciária é devida de acordo com a proporcionalidade de parcelas com natureza salarial do título executivo e do crédito reconhecido no Termo de Conciliação, conforme OJ 376 do C.TST AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença de improcedência dos Embargos à Execução (fls. 659/660) do Dr. Eduardo Mussi Dietrich Filho, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
  • Embargos de Declaração a que se nega provimento, por não se verificar no julgado quaisquer das hipóteses do artigo 897-A, da CLT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do Acórdão de fls. 839/842, da E. 7ª Turma, que conhece dos Recursos Ordinários do Autor e da Ré e nega provimento a ambos.
  • Agravo de Instrumento provido. A decisão que indefere o pedido de reavaliação do imóvel e determina o prosseguimento do leilão marcado não é interlocutória, mas definitiva quanto à pretensão de atualizar o valor do imóvel objeto da execução, notadamente diante da verificação de que a avaliação ocorreu há mais de sete anos, a autorizar o manejo do Agravo de Petição neste momento AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão de fl. 80, que nega seguimento ao Agravo de Petição, por se tratar de decisão interlocutória, do Dr. Ricardo Georges Affonso Miguel, Juíza Titular da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
  • Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para complementar a fundamentação do julgado, sem produzir efeito modificativo no Acórdão (artigo 93, IX da CRFB/88) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de fls. 398/402, da E. 7ª Turma, que dá parcial provimento aos Recursos Ordinários do Autor e da 2ª Ré.
  • Cerceio de defesa. Nulidade da sentença. O ônus probatório da responsabilidade atribuída ao empregador pela doença incapacitante recai sobre a Autora que assume o encargo e requer a produção de nova prova pericial (artigos 818 da CLT e 373, I do CPC), o que, efetivamente, se impõe, assegurando-lhe o amplo direito de defesa previsto no artigo 5º, LV da CRFB/88, em razão das dissonantes conclusões da perícia oficial do INSS e da perícia judicial RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de improcedência (fls. 473/475), da Dra. Nélie O Perbeils, Juíza Titular da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
  • Inadimplemento da última parcela do valor da execução. Penhora on line. A Executada requer o pagamento parcelado do valor da execução, como permite o artigo 916 do CPC, atraindo a aplicação do § 5º do mesmo dispositivo legal que prevê o imediato restabelecimento dos atos de execução com vencimento das parcelas subsequentes, em caso de inadimplemento AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença de improcedência dos Embargos à Execução (fl. 512) da Dra. Rossana Tinoco Novaes, Juíza Titular da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
  • A empresa incluída no polo passivo da demanda, por formar grupo econômico com a 1ª Ré, passa à condição de parte, respondendo pela dívida trabalhista como devedora principal, ficando destituída de legitimidade para a oposição de Embargos de Terceiro AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença de extinção dos Embargos de Terceiro sem resolução do mérito da Dra. Raquel Rodrigues Braga, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias.
  • Agravo de Petição não conhecido por falta de interesse recursal, haja vista que as questões relativas à contribuição do empregado pelo -teto remuneratório- e de aplicação do artigo 276, do Decreto 3.048/99 para configuração da mora, já foram acolhidas no julgamento dos Embargos à Execução AGRAVO DE PETIÇÃO da Executada em face da decisão de procedência dos Embargos à Execução, de fls. 818/819, do Dr. Pedro Figueiredo Waib, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
  • Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO Recorrente: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO Recorrido: DJANIRA DA SILVA MONTE RELATÓRIO
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