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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites da condenação anteriormente fixados.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. COISA JULGADA. Em se tratando de prolação de sentença líquida, o momento processual adequado para que a parte possa se insurgir contra a conta de liquidação é o da oposição de embargos de declaração ou da interposição de recurso ordinário, indicando os erros que entende existir, sob pena de preclusão, uma vez que, com o trânsito em julgado, a sentença torna indiscutível os seus exatos termos, incluindo os cálculos que a integram, que não podem ser alterados na fase de execução do julgado. Agravo de petição da executada conhecido e não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CUSTAS ARBITRADAS. MAJORAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 789, caput e § 2º, da CLT, as custas serão calculadas pelo valor da condenação que, no caso das sentenças ilíquidas, é arbitrado pelo juízo no momento de sua prolação, não havendo qualquer previsão de acréscimo posterior em razão do valor apurado em liquidação. Agravo de petição da executada provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites da condenação anteriormente fixados. Assegurar a liquidação adequada da coisa julgada é objetivo comum às partes e ao juiz, assim como velar pela satisfação do crédito e pela concretização da prestação jurisdicional. Como na presente hipótese não trata de mera discussão acerca dos limites estabelecidos pela coisa julgada, mas da total inobservância dos parâmetros estabelecidos no título executivo, não há que se falar em preclusão. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E. Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade Arglnc - 479-60.2011.5.04.0231 é devida a correção dos créditos trabalhistas pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, para os créditos trabalhistas devidos a partir de 25/03/2015, diante da manifesta inconstitucionalidade na utilização da TR como critério de atualização. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal não acolheu a Reclamação Constitucional n 22.012 tendo sido revogada liminar anteriormente concedida pelo excelentíssimo relator originário. Agravo de petição do exequente conhecido e provido para determinar a aplicação do índice IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, independentemente da data em que constituído o crédito. Registro, por fim, que o disposto no §7° do art. 879 da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, não alterou a declaração da inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial para a correção dos débitos trabalhistas. Agravo de petição da executada não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRAL. JUROS DE MORA. A agravante não faz jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, posto que estas somente abrangem a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, ficando de fora as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Estas últimas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias (art. 173, § 1º, inciso II, da CRFB/1988). Agravo de petição da executada conhecido e não provido.
  • Embargos de Declaração da Ré a que se nega provimento, por não se verificar no julgado quaisquer das hipóteses do artigo 897-A, da CLT Multa do § 2º, do artigo 1026, do Código de Processo Civil EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do Acórdão (fls.872/876-v) da E. 7ª Turma, que dá provimento parcial ao Recurso Ordinário da Autora.
  • MOBILITÁ e CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO EXPLORADOR DA UNIDADE PRODUTIVA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. Não havendo alienação judicial de uma unidade produtiva por outra empresa, mas sim, uma reestruturação societária e a constituição de outras unidades produtivas dentro do mesmo grupo econômico, o explorador da unidade produtiva é o responsável pelas obrigações trabalhistas da empresa recuperanda, com fundamento no §2º do artigo 2º, da CLT AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de improcedência dos Embargos à Execução (fls.1399/1407), da Dra. Claudia Marcia de Carvalho Soares, Juíza do Trabalho Titular na 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
  • Nos termos do artigo 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, da qual consta a determinação expressa para dedução da cota fiscal sobre a PLR AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de fls. 312, de improcedência dos Embargos à Execução, da Dra. Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda.
  • A desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da execução, transmuda a natureza da execução de direta para indireta, pois a personalidade jurídica do sócio não se confunde com a da empresa devedora, pelo que a responsabilidade do ente público é secundária, não atraindo, portanto, os ditames do Lei n.º 9494/97, aplicando-se por analogia a OJ n.º 382, da SBDI-1, do C. TST e a Súmula nº 24 deste TRT/RJ AGRAVO DE PETIÇÃO em face da improcedência dos Embargos à Execução, de fls. 408/408 Vº, da Dra. Nélie Oliveira Perbeils, Juíza Titular da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, no tocante aos juros de mora, decidiu pela inaplicabilidade da redução de juros de mora prevista no art. 1º-f da Lei nº 9.494/97, por se tratar de execução da Fazenda Pública, na condição de responsável subsidiária. AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADOS: WILSON DE CARVALHO SILVA CLÁUDIO PERES VENTURA EVALDO NUNES DUARTE Relatório O Executado - Estado do Rio de Janeiro - nas razões de fls. 413/422, recorre dos juros de mora, postulando a taxa de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 7, do Tribunal Pleno do C. TST, destacando que -não há que se cogitar de aplicação in casu da Orientação Jurisprudencial nº 382, que se refere apenas à condenação subsidiária da Fazenda pelas obrigações trabalhistas- (fl. 418). Contraminuta do Exequente às fls. 426/440. Dispensada a remessa ao douto órgão do Ministério Público do Trabalho, por se tratar de hipótese incluída no Ofício nº PRT1-RJ-472.2018-GABPC. Voto Conhecimento Conheço do Agravo de Petição, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito DOS JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA
Exibindo 1 a 10 de 10752.

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