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  • CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FISCALIZAÇÃO. INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO CONCRETA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DO EMPREGADOR. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGOS 186, 927 E 942, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 331, V, DO COLENDO TST.   1) Sendo o tomador de serviços um ente público, tinha este o dever contratual de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada, nos termos dos arts. 58, inciso III, e 67, da Lei 8.666/93, agindo, de forma efetiva, para que não fossem descumpridos os direitos decorrentes da legislação do trabalho, tal como impunha o instrumento celebrado, de forma a não ocasionar prejuízos ao trabalhador de cuja força de trabalho se beneficiou.   2) Apesar de não ser automática a transferência de responsabilidade ao tomador dos serviços, não basta a alegação genérica em defesa ou no recurso de fiscalização do contrato quanto ao mero descumprimento da lei, como no caso da simples proibição de realizar licitação e imposição de multas que não revertam ao ressarcimento do trabalhador, devendo haver efetiva fiscalização concreta e punição que busque e torne possível a restituição dos direitos sonegados ao empregado, de cuja força de trabalho se beneficiou o ente público.   3) Constatado que a contratada não sofreu qualquer fiscalização concreta e punição por parte do contratante, de forma que se tencionasse impedir os prejuízos sofridos pelo trabalhador, impõe-se a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, nos termos dos arts. 186, 927 e 942, do Código Civil, uma vez que este incorreu em culpa in vigilando, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 331, V, do Colendo TST.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A tomadora de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho dos empregados da empresa prestadora de serviços, mesmo em caso de terceirização lícita. Entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 331, item IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
  • NULIDADE DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. A prova se destina à formação do convencimento do órgão julgador, o qual, na condução da instrução processual, pode indeferir de forma motivada as diligências que entender impertinentes, desnecessárias e incabíveis. Entretanto, a sua produção também se vincula à garantia constitucional da ampla defesa assegurada aos litigantes; destinando-se também à apreciação da instância recursal na sua tarefa de revisão do julgado. Logo, se restar constatado que o indeferimento da produção de determinado meio de prova impediu a comprovação de fato relevante para o deslinde da controvérsia e o julgamento originário concluiu em desfavor da parte que pretendia a produção da prova, estamos diante de uma situação clara de cerceamento de defesa; o que conduz à declaração de nulidade da sentença por vício intransponível.
  • CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE APLICÁVEL. 1) Nos julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, o Tribunal Pleno do C. TST, no processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.023, houve por bem declarar a inconstitucionalidade da regra da TRD contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91. 2) A decisão definitiva proferida pela Corte Suprema na reclamação RCL 22.012 sedimentou o entendimento que já havia sido consagrado pela Corte Constitucional e pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho acerca do critério de correção monetária.
  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. O elastecimento da jornada laborativa constitui exceção à regra do labor em jornada normal, sendo imprescindível que o obreiro faça prova de sua ocorrência, nos termos do art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC. Tendo o Autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, devidas as horas extras pleiteadas na exordial e suas repercussões.
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA E CONTAGEM DE JUROS. Tendo a decisão agravada sido proferida após a edição da Lei 11.941/2009, devidos os juros e multas incidentes sobre as contribuições previdenciárias tendo como fato gerador a data da prestação dos serviços.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA E DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante dispõe o § 1o do art. 893, da CLT, e a jurisprudência uniforme do C. TST, consolidada na Súmula 214, não é cabível agravo de petição contra decisão meramente interlocutória, como a que determina a realização de perícia e o depósito dos honorários periciais, haja vista não se tratar de decisão definitiva, porque a matéria principal ainda está sujeita a exame do juízo a quo, inexistindo cabimento expresso para interposição do agravo de petição, e também em razão da ausência de garantia da execução.
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