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  •   CONSÓRCIO - GRUPO ECONÔMICO - Para os fins do § 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, não se identifica apenas pelo número de quotas ou de ações que uma empresa ou seus respectivos sócios e acionistas detenham. A caracterização se dá pela interdependência das empresas e sua administração conjunta ou coordenada, que neste caso se presume pela formação do Consórcio.  
  • Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória. Como aexceção de pré-executividade, no processo do trabalho, constitui incidente da execução, a decisão que a rejeita possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato. Indispensável, primeiramente, que a parte interessada oponha embargos à execução, que exige a integral garantia da execução.  
  •   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Visando a conferir efetividade à sentença transitada em julgado, o direito positivo do trabalho previu inúmeras hipóteses específicas de responsabilidade solidária (artigos 2º, § 2º, e 455 da Consolidação das Leis do Trabalho), fonte da qual partiram a doutrina e a jurisprudência, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para construir a chamada responsabilidade subsidiária, que também se extrai do princípio geral emanado do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Aplica-se o disposto no art. 101 do CPC ao processo do trabalho. A questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame pelo Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo Juízo de origem.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE. Aplica-se o disposto no art. 101 do CPC ao processo do trabalho. A questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame do Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo Juízo de origem.  
  • ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 5.811/72. O artigo 6º, II, da Lei 5.811/72, garante àqueles submetidos a regime de sobreaviso o pagamento de remuneração adicional de, no mínimo, 20% do salário básico, para compensar o eventual trabalho em horário noturno, situação inevitável no sistema de revezamento de turnos de trabalho, o que torna indevido o pagamento de adicional noturno. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, uma alteração contratual em afronta ao artigo 468 da CLT. A função envolve um conjunto de atividades integradas e o seu objetivo e conteúdo principal é que caracterizam essa ou aquela função.  
  • CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ASSOCIADOS. ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA. A contribuição assistencial só poderá alcançar seus associados e, mesmo assim, desde que haja anuência prévia e expressa para tanto ou que tenha sido oportunizado o exercício do direito de oposição. DANO MORAL. Incabível o pagamento de indenização por dano moral, quando violados direitos de natureza patrimonial.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.  
  • Horas extraordinárias. Confissão ficta do autor. Prova pré-constituída. Inviável a pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, quando a prova pré-constituída nos autos não é suficiente para afastar os efeitos da pena de confissão ficta aplicada ao autor. Descontos. Contribuição assistencial. Empregado não associado ao sindicato. Descontos não autorizados. Ilicitude. São ilícitos os descontos realizados pela empregadora nos contracheques do empregado a título de contribuição assistencial, quando o empregado não é associado ao sindicato e não autorizou os descontos.  
  • Multa prevista no artigo 477, da CLT. Inexistindo prova do pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, devida a aplicação da multa prevista no artigo 477, da CLT.  
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