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  • PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO NA INICIAL. O desconhecimento dos fatos relevantes e controvertidos pelo preposto atrai os efeitos da confissão ficta, a qual tem como corolário a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça exordial, nos termos do art. 843, §1º da CLT. Não provimento aos recursos interpostos.
  • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Verificando-se que a empresa não tem bens suficientes para a satisfação do crédito da parte autora, bem como que foram esgotadas todas as tentativas de execução contra a mesma, é aplicável a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os seus sócios, uma vez que se presume o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica ao ter deixado a empregadora de cumprir os preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, faz-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 6º da IN nº 39/2016 do TST e dos arts. 133 a 137 do CPC/15. Agravo parcialmente provido.
  • recurso patronal. AGRAVO DE PETIÇÃO. CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. Não comprovado o retorno do autor ao seu cargo de origem, é devido o pagamento de parcelas vincendas, uma vez que não demonstrado a efetiva cessação do desvio de função. Provimento parcial ao recurso do autor. Não provimento ao recurso patronal.
  • EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Nos termos da Súmula nº 12 desse E. TRT da 1ª Região, em caso de comprovação de insolvência da devedora principal pode ser acionado o devedor subsidiário.  
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O que se tem, in casu, é que a tomadora de serviços não apresentou elemento de contraprova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. Nesse cenário, infere-se que a fiscalização do contrato se mostrou deficiente e incompleta. Dessarte, o que importa destacar é que o caso dos autos se insere, por incúria exclusiva da 2ª Ré, na parte inicial do novel item V, acrescentado à Súmula nº 331 da Corte Superior Trabalhista, não nos convencendo de que foi afastada a conduta culposa de que trata a parte final do mesmo item. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. No caso, tendo havido a prestação de serviços ao tempo da dispensa da reclamante, impõe-se atribuir à Administração Pública a responsabilidade subsidiária por todas verbas decorrentes da condenação. Nesse contexto, cumpre aplicar o entendimento firmado na Súmula nº 331, VI, do TST. Ademais, destaca-se que não há que falar em violação do art. 5º, XLV, da CF/1988, porque, conforme visto, a tomadora de serviços agiu com culpa, concorrendo para materialização do dano em desfavor da autora. De tal sorte, não se está diante de pena que ultrapasse a pessoa do condenado. Aliás, esse é o teor do art. 942 do CC. Nego provimento. DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. A dispensa de empregada em situação de gravidez constitui verdadeiro abuso do direito. Isso porque lhe retira a proteção que o Estado concede a ela e ao feto, expondo-os a um cenário de enorme vulnerabilidade financeira e emocional, constituindo violação dos direitos da personalidade da trabalhadora e da sua dignidade enquanto empregada. Nesse contexto, vislumbra-se a conduta ilícita da ré (abuso de direito), o nexo causal e o dano a direito da personalidade, o que implica a reparação do dano moral, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Quanto ao valor da indenização, entende-se que a quantia arbitrada pelo Juízo de origem atende ao princípio da reparabilidade plena, por considerá-lo proporcional e razoável ao dano evidenciado nos autos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). No caso, a presente demanda foi proposta em 02/10/2018. Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), instituiu-se a previsão dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, sem qualquer isenção às partes. Nesse passo, ante a procedência parcial da demanda, impõe-se condenar, com fundamento no art. 791-A da CLT, as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Nego provimento.  
  • NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA. Os esclarecimentos pleiteados em Embargos de Declaração não foram obtidos, permanecendo a sentença dúbia e ausente de apreciação dos pontos atacados. No presente caso, não se trata de procurar modificar a decisão pautada no livre convencimento motivado, não se procura rediscutir o mérito exaurido, mas sim obter a prestação jurisdicional completa, isenta de contradição, omissão ou obscuridade. Acolho  
  • RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A inobservância do princípio da dialeticidade, positivado nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, acarreta o não conhecimento do recurso, por clara ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
  • NULIDADE DA SENTENÇA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA SÚMULA Nº 122 DO C. TST. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. CONFISSÃO. Nos termos da Súmula nº 122 do C. TST, o atestado médico, para fins de elidir os efeitos da ausência da parte à audiência, deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção no dia designado para a assentada. A ausência injustificada da parte à audiência, para a qual estava intimada a comparecer a fim de prestar depoimento pessoal importa na aplicação da pena de confissão.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 790, § 3º, DA CLT. REQUISITOS. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, modificou o art. 790, § 3º, da CLT quanto aos critérios para concessão da gratuidade de justiça. No entanto, deixa-se de aplicar o referido dispositivo ao caso em tela, em observância ao princípio tempus regit actum. Assim, consoante o disposto na antiga redação do art. 790, § 3º, da CLT, é facultada a concessão da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tendo o reclamante atendido os requisitos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. À exceção dos casos de inviabilidade previstos na OJ nº 278 da SDI-I TST, é imprescindível a realização de perícia técnica para apuração da existência da insalubridade e seu grau, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT. O ônus do fato constitutivo do direito era do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do PC, do qual não se desincumbiu, uma vez que não requereu a realização da prova técnica.
  • RECURSO DA RECLAMANTE. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO.Configura o limbo jurídico previdenciário quando o obreiro recebe alta médica do INSS, mas é impedido de retornar ao serviço, em razão de ser considerado inapto pelo empregador. Tal situação não ocorre se o ASO da empresa concorda com o laudo da autarquia previdenciária e reconhece a capacidade do obreiro para retomar a prestação laboral. RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FALÊNCIA POSTERIOR À DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não se aplica a Súmula 388, do C. TST que exclui as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT do título condenatório em face da massa falida, quando esta não era a condição da empregadora por ocasião da rescisão contratual do empregado.
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