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  • FURNAS. LEI DE ANISTIA N.º 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS. PERÍODO DO AFASTAMENTO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS TRABALHISTAS. A anistia prevista na lei não tratou da reintegração do trabalhador. Abordou a readmissão. Contudo, empregado não deu causa ao afastamento, não devendo, portanto, ser prejudicado com a desconsideração do período em questão, levando em conta o disposto no inciso VII do art. 60 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, o qual dispõe que o período de afastamento do anistiado deve ser considerado como tempo de contribuição para fins previdenciários. Dessa forma, não se trata do deferimento de diferenças com efeito retroativo, mas, do direito à contagem do período de afastamento para todos os efeitos legais. Deve a Lei de Anistia deve ser interpretada sem restrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Na Justiça do Trabalho, nas demandas ajuizadas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, os honorários advocatícios continuam limitadosà hipótese legal da Lei nº 5.584/70, conforme a jurisprudência uniformizada pelas Súmulas nº 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT o art. 791-A, segundo o qual são devidos honorários de sucumbência aos advogados que atuem em processos trabalhistas. No entanto, diante da natureza bifronte dos honorários advocatícios (material e processual), deixa-se de aplicar o referido dispositivo ao caso em tela, em observância ao princípio tempus regit actum, considerando-se a Instrução Normativa nº 41, § 6º, do C. TST.
  • RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA COMPLETAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO MODIFICATIVO INEXISTENTE.1) Restando configurada a omissão apontada no v. acórdão embargado, cumpre saná-la, de modo a completar a entrega da prestação jurisdicional, sem imprimir efeito modificativo ao v. julgado embargado.2) Embargos de declaração da ré que são acolhidos.  
  • JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Comprovado que era o autor responsável por conferir a efetiva realização de horas extras e horas noturnas para o pagamento, entendo que houve falta grave, existindo quebra da fidúcia entre as partes, autorizando-se a aplicação da justa causa pela empresa. DANO MORAL. Na falta de comprovação do episódio em que a Reclamante teria sofrido dor, vergonha ou humilhação que, de algum modo tenha afetado a sua liberdade psíquica, que poderiam induzir à hipótese descrita no art. 186 do Código Civil, não há falar em pedido à reparação de dano moral. Recurso improvido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Não demonstrado, por meio de prova pericial, que o reclamante tinha contato com agentes insalubres, deve ser mantido o decisum que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso do autor provido. SOBREAVISO. APARELHO CELULAR. SÚMULA Nº 428 DO TST. Não comprovado que o Autor tivesse efetivamente tolhido em sua liberdade de sair de casa para exercer atividades pessoais, bastando portar o celular da empresa, não há falar em regime de sobreaviso. Para se configurar o regime de sobreaviso é necessário que o empregado esteja tolhido em sua liberdade de dispor do momento de descanso, em lugar desconhecido pelo empregador, mesmo havendo possibilidade de comunicação e adequação dos seus programas a viabilidade de um atendimento rápido e eficaz, mediante convocação de seu empregador. Súmula nº 428/TST. Recurso improvido.
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO JUDICIAL. EFEITOS.1) Confessando o autor jornada de trabalho diversa da exordial, infirmando notadamente o que declarara, admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, conforme preceitua o artigo 389 CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, tornando tal conduta desnecessária a produção de prova em juízo em relação à jornada extraordinária.2) Recurso ordinário da ré ao qual se concede parcial provimento.  
  •   CONSÓRCIO - GRUPO ECONÔMICO - Para os fins do § 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, não se identifica apenas pelo número de quotas ou de ações que uma empresa ou seus respectivos sócios e acionistas detenham. A caracterização se dá pela interdependência das empresas e sua administração conjunta ou coordenada, que neste caso se presume pela formação do Consórcio.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. SÚMULA REGIONAL Nº 12.1) Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o devedor subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele primeiro.2) Agravo de petição do Município devedor subsidiário ao qual se nega provimento.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA VÁLIDA.1) Tendo em vista que a primeira ré acostou o comprovante de não opção do Vale-Transporte assinado pelo autor e inexiste prova de qualquer vício na manifestação volitiva, não há que se falar em reforma da r. sentença recorrida.2) Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento.  
  • DIVISOR BANCÁRIO. TESE JURÍDICA PREVALECENTE. "A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento realizado no dia 21.11.2016, no primeiro julgamento de recursos repetitivos(IRR 849-83.2013.5.03.0138), por maioria de votos, que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. No caso, não restou comprovada a permanência do comportamento assediador, necessário à subsunção das regras que ditam o assédio. Não caracterizada a ocorrência de perseguição pessoal ou de quaisquer atos capazes de acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da parte, inexiste dano moral a ser reparado, de acordo com o art. 186 e art. 927, ambos do CC.    
  • RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE.Sendo os embargos declaratórios o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais eventualmente verificados na sentença ou no acórdão, na exata dicção do que dispõem os incisos I a III do artigo 1.022 do novo CPC e não sendo constatado nenhum dos vícios apontados, impõe-se rejeitá-los.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE.Sendo os embargos declaratórios o instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais eventualmente verificados na sentença ou no acórdão, na exata dicção do que dispõem os incisos I a III do artigo 1.022 do novo CPC e não sendo constatado nenhum dos vícios apontados, impõe-se rejeitá-los.  
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