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  • AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. EFEITOS. Ainda que o termo de acordo valha como decisão irrecorrível e atraia os atributos da coisa julgada (artigo 831, parágrafo único, da CLT), isso, por si, não induz eficácia liberatória geral quanto ao contrato de emprego subjacente, menos ainda a outros indeterminados, como -acordado- entre as partes. Agravo de petição interposto pela exequente conhecido e parcialmente provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. O agravo de petição é cabível contra as decisões terminativas proferidas na execução. Assim, tratando-se de decisão meramente interlocutória, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada que negou seguimento ao recurso obreiro. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente conhecido e não provido.
  •   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. SÚMULA 331, V, DO C. TST. TEORIA DA CULPA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 760931. O C. STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, mediante tese explicitada na ADC n° 16/DF e reiterada no julgamento do RE 760931/DF, deixando claro que não se pode transferir para a Administração Pública, automaticamente, por mera presunção de culpa, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada. Nesse passo, cumpre a esta Justiça especializada apurar se, no caso concreto, houve falha na contratação ou na fiscalização da terceirização (culpa in eligendo ou in vigilando) para fins de responsabilizá-la de forma subsidiária pelas parcelas trabalhistas devidas pela empresa contratada inadimplente.Recurso do segundo réu a que se nega provimento.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Superado o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, não havia ocorrido por arrastamento (ou por atração) da decisão do E. STF nas ADI 4357 e 4425. IPCA-E. MODULAÇÃO. A modulação de efeitos da aplicação do IPCA-E foi determinada pelo C. TST, no sentido de que os créditos trabalhistas nas execuções sejam corrigidos a contar de 25/03/2015. Agravo de petição da executada conhecido e parcialmente provido.
  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Impõe-se reconhecer a nulidade da sentença quando há violação ao princípio da ampla defesa, assegurado na Constituição Federal (art. 5º, LV), em virtude da negativa do juízo em colher o depoimento de testemunhas, quando requeridas pela parte que tem o onus probandi sobre fatos controvertidos na demanda. Recurso ordinário interposto pela reclamante conhecido e com preliminar acolhida.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. AUTÔNOMO. A relação de emprego regida pela CLT baseia-se nas premissas elencadas no art. 3º, ou seja, só é empregado a pessoa física que presta serviços de forma não eventual, pessoal, subordinada, mediante salário. A pedra de toque da relação é, contudo, a subordinação jurídica do empregado ao empregador, posto que há relações jurídicas que têm por fim a prestação de algum serviço, mediante a paga de contraprestação em pecúnia, mas que não se caracterizam como contrato de trabalho. O depoimento pessoal da autora demonstra que inexistia subordinação jurídica, possuindo ela autonomia em relação aos atos praticados em benefício da empresa. Recurso Ordinário interposto pela reclamante conhecido e não provido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. A garantia do juízo da execução é condição específica da ação de embargos à execução e, consequentemente, pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, consoante os termos do artigo 884 da CLT. O seguro garantia contratado pela reclamada não pode ter termo previamente estipulado que torne sem garantia a execução ao final de sua vigência. Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01, de 16 de outubro de 2019. Agravo de petição interposto pela executada conhecido e não provido.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcela paga no ato da resilição, a lesão capaz de disparar o prazo prescricional se dá apenas em relação às resilições ocorridas até 2018, considerando o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO BANCO RÉU. Rejeitada a prescrição e determinado o retorno dos autos à Vara de origem, resta prejudicado o apelo adesivo do banco réu
  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova acerca do abandono de emprego, por constituir fato impeditivo do direito do empregado às verbas decorrentes da dispensa imotivada. Logo, não sendo provado o animus abandonandi, é cabível a aplicação da Súmula 12, do C. TST, que revela e prestigia o princípio da continuidade do contrato de trabalho.Recurso Ordinário da reclamada conhecido e não provido.  
  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARTE RECLAMANTE. DEFERIMENTO. O benefício da gratuidade de justiça para pessoa natural será concedido, facultativamente e independentemente da declaração de hipossuficiência financeira, aos que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A rigor, a distribuição do ônus da prova está disciplinada nos incisos do art. 373 do CPC, cabendo ao reclamante a comprovação do fato constitutivo; ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegue. Provada, todavia, a prestação de serviços ao reclamado, inverte-se o ônus da prova, incumbindo-lhe a comprovação de que o vínculo que se desenvolveu não foi de emprego. Recurso da reclamada conhecido e não provido. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Dano moral é aquele que produz efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, vexame, sofrimento, humilhação, ou qualquer outro sentimento capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, sem repercussão de caráter econômico. Todavia, considerando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar qualquer violação de direitos inerentes à sua personalidade, indevida a indenização por danos morais pretendida. Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e parcialmente provido.  
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