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  • MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. Regular a representação processual quando o advogado que subscreve o recurso ordinário é o mesmo que assiste a parte em audiência. Hipótese de mandato tácito, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 286, da SDI­1, e da Súmula n. 164, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se dá provimento.  
  • A "licitude" da terceirização não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da segunda ré, pelo que seja devido ao reclamante, a partir do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada. Aliás, exatamente porque lícita a "terceirização" é que se aplica ao caso o que preceitua o item IV da Súmula nº 331. Fosse ilícita a "terceirização" e a segunda ré, Claro S.A., responderia solidariamente à primeira reclamada por seus encargos trabalhistas, agora com fulcro no art. 942 do Código Civil em vigor - ou, ainda, aplicar-se-ia o disposto no item I da mesma Súmula nº 331, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o "tomador dos serviços".  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas ressalvou, como não poderia deixar de ser, o exame, caso a caso, das hipóteses trazidas ao crivo jurisdicional, ante o exceptivo constante do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Inexistem nos autos provas acerca da licitação na forma da Lei 8.666/93 além de pertinente fiscalização. Nesse contexto, parece resultar claro que o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços à Administração Pública só pode ter ocorrido pela falta de fiscalização do contrato, inarredável obrigação do ente público (art. 67 e 116, ambos da Lei nº 8.666/93), cuja inobservância causou prejuízo a terceiros, no caso os empregados da contratada. Diante do exposto e em exame em concreto da situação fática que exsurge dos autos, mantenho a aplicação da Súmula 331 do Colendo TST, com a nova redação, para declarar a responsabilidade subsidiária da Recorrente. Recurso improvido.  
  • HORA EXTRA - SERVIÇO EXTERNO - Quando não suficientemente provado que, apesar do trabalho ser externo, era possível fixar e controlar a jornada de trabalho, aplica-se a regra do artigo 62, I, da CLT, pela qual ao empregado externo não se aplicam as disposições do capítulo da CLT relativo à duração do trabalho, donde se insere o labor extraordinário e seus reflexos.
  • TST: SUM. 437, IV: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT".
  • FUNÇÃO DE CONFIANÇA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TEMPO DE SERVIÇO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Encontrando-se suspenso o contrato de trabalho durante o período do recebimento de benefício previdenciário (CLT, art. 476), não subsiste para o empregador a obrigação de pagar remuneração e demais verbas de caráter salarial ao empregado no referido interregno, o que significa dizer que, ao contrário do que alega o Autor, o período que esteve de licença, não pode ser considerado como tempo de efetivo exercício de função de confiança, para fins de preservação da estabilidade financeira. Enfim, não exercendo o Reclamante função de confiança por 10 anos, não há que se falar na impossibilidade do Reclamado de retirar-lhe a gratificação.  
  • TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O exercente de trabalho externo não sujeito a controle de horário não faz jus ao pagamento de horas extras.
  • DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. O inadimplemento de parcelas contratuais ou rescisórias não configura dano moral, mas patrimonial, reparável pela restitutio in integro. Ausente provas de que o patrimônio imaterial do reclamante foi atingido, improcede o pedido de indenização por danos morais (TJP 01 deste e. Regional).
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acolhidos, em parte, apenas para fixar novo valor à condenação nos moldes da Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST.  
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Na ADECON 16 o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, mas ressalvou o exame caso a caso das hipóteses trazidas ao crivo do Judiciário, ante o exceptivo constante do artigo 37, §6º da CRFB/88. Assim sendo, resta claro que o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços à Administração Pública só pode ter ocorrido por falta de fiscalização do contrato, obrigação inarredável do ente público (arts. 67 e 116 da Lei 8.666/93), cuja inobservância causou prejuízo a terceiros, no caso aos empregados da primeira ré.
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