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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Esta Justiça Especial firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a prova cabal da insuficiência econômica, não bastando a mera alegação neste sentido. Para que seja possível reconhecer a uma pessoa jurídica o direito à gratuidade de Justiça, sob a lei processual civil em vigor, necessário - aliás, indispensável - que ela traga prova da absoluta impossibilidade de responder pelos encargos processuais.
  • Agravante: CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DR. RENATO TATAGIBA GARCIA - ME Agravado: MARISTELA TEIXEIRA SAMPAIO Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS Considerando que para a concessão do benefício da Justiça gratuita, que inclui a isenção do pagamento de custas, é necessária a percepção pelo autor de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a simples declaração que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família - como é o caso dos autos - atendido esse último requisito pelo reclamante, tanto pela declaração de insuficiência econômica constante da petição inicial quanto pela declaração de hipossuficiência assinada pelo reclamante, restam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Agravo de Instrumento conhecido e provido
  • Agravo de Instrumento. Insuficiência de traslado. Não conhecimento. Para a formação do Agravo de Instrumento deve-se atentar para a juntada das peças obrigatórias indicadas no art. 897, §5º, caput e inciso I, da CLT, sob pena de não conhecimento do Agravo. Não conhecimento do agravo interposto.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DECLARA-ÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUERI-MENTO POR ADVOGADO AO QUAL NÃO OI OUTORGADO PODERES ESPECÍFICOS. IN-DEFERIMENTO. Consoante disposto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, o benefício da gra-tuidade de justiça pode ser concedido, inclusive em grau recursal, àqueles que comprovarem o estado de hipossuficiência, o que poderá ocor-rer por meio de declaração firmada pela parte ou por seu advogado. No último caso, somente a partir de 26/06/17, exige-se que a procuração contenha poderes específicos para o ato. (inteligência da Súmula nº 463, I, TST).
  • BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. Nos termos da atual redação do art. 790, § 3° e § 4º, da CLT, é facultado aos juízes o deferimento do benefício da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo bastando, para tanto, a declaração de hipossuficiência econômica nos termos da Sum. 463, I do TST e o art. 99, §3º do CPC.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Comprovado que a parte ré não foi devidamente intimada para complementar o valor recolhido a menor a título de depósito recursal, violando o entendimento insculpido na Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST e, ainda, que houve a regular complementação do montante devido sob tal rubrica, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o destrancamento do recurso ordinário interposto pela parte.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE. Aplica-se o disposto no art. 101 do CPC ao processo do trabalho. A questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame do Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo Juízo de origem.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO POR INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS. O dia de suspensão do expediente forense, por não se tratar de dia útil, não é computado na contagem do prazo recursal. Art. 775, caput, da CLT.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Não obstante o artigo 899, §10º da CLT, inserido pela lei Lei 13.467/2017 conceda a isenção do depósito recursal às entidades beneficentes, impõe-se que esta comprove de forma robusta sua incapacidade de recolher as custas, nos termos da Súmula 463, II do TST, a fim de alcançar a gratuidade de justiça hábil a afastar a deserção já decretada em Primeiro Grau.  
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