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  •   AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Não fazendo o art. 5º, LXXIV, da CRFB restrição quanto ao benefício da gratuidade de justiça à pessoa física, há que se interpretar que ele se estende às pessoas jurídicas. Contudo, para que seja concedido, é necessária a comprovação da insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 13.467/2017. O benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, §4º da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa jurídica, para a concessão da benesse em espeque, não milita em seu favor a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevalecendo o entendimento de que é necessário que seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo, o que não restou demonstrado no presente caso.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 13.467/2017. O benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, §4º da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa jurídica, para a concessão da benesse em espeque, não milita em seu favor a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevalecendo o entendimento de que é necessário que seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo, o que não restou demonstrado no presente caso.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA ATUAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERTO. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Como a exigência é de insuficiência de recursos financeiros, no momento da interposição do recurso não basta a prova da crise pretérita da pessoa jurídica, com a inscrição do nome em cadastros negativos de crédito, balanços ou balancetes passados atestando prejuízos ou deficiências financeiras, ou mesmo a existência de protestos de títulos ou execuções contra a mesma pessoa jurídica. Se a crise é pretérita, isto é, anterior em mais de um mês à interposição do recurso, a pessoa jurídica sujeita à lei empresarial deve pedir recuperação judicial ou confessar falência, nos termos da Lei nº 11.101/2005, artigos 47/48 e 97, I e 105/107, e aquela que esteja sujeita à lei civil deve requerer a sua insolvência civil, nos termos do artigo 1.052 do CPC/2015. Assim, se a crise financeira não é atual e a pessoa jurídica não procedeu, conforme o caso, de uma das duas formas antes mencionadas, entende-se que não há como prosperar o pedido do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que estaria a prolongar um estado de crise que, para a ordem jurídica, deveria estar sujeito ao concurso universal de credores, hipótese em que, aí sim e ainda conforme o caso, poderia até vir a beneficiar-se da dispensa de custas. Não sendo provada a crise financeira atual, não há como lhe ser concedido o benefício da gratuidade de justiça. Dessa forma, não tendo a ré comprovado o recolhimento do preparo recursal, no momento oportuno, o recurso encontra-se deserto. Agravo desprovido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. A gratuidade de justiça constitui garantia fundamental do cidadão necessitado, prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A prova dessa condição de hipossuficiência faz-se mediante simples afirmação da parte, inclusive aposta na própria petição inicial, de que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50). Cumprida essa exigência na hipótese dos autos, o benefício dispensa a assistência sindical, requisito exigido apenas para os honorários advocatícios, como assentado na Súmula 219, item I, do C. TST.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 13.467/2017. O benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, §4º da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa jurídica, para a concessão da benesse em espeque, não milita em seu favor a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevalecendo o entendimento de que é necessário que seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo, o que não restou demonstrado no presente caso.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 13.467/2017. O benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, §4º da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa jurídica, para a concessão da benesse em espeque, não milita em seu favor a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevalecendo o entendimento de que é necessário que seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo, o que não restou demonstrado no presente caso.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A realização, em sede de agravo de instrumento, da juntada da procuração acarreta a regularização da representação processual.
  • Embargos de declaração. Ausente, na decisão atacada, qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, autorizadores da oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTIDADE BENEFICENTE. DEFERIDA, EX VI LEGIS, A ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL (§10 DO ART. 899 DA CLT). GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA DE FORMA OBJETIVA E INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Deferida, ex vi legis, a isenção do depósito recursal, em razão da natureza do agravante, que é entidade beneficente (§10 do art. 899 da CLT), mas não provada sua alegada precariedade financeira, que não se presume tão somente em razão de sua condição de entidade beneficente, o não recolhimento das custas processuais no prazo concedido (§ 7º do art. 99 do CPC e item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST) conduz ao não provimento do agravo de instrumento, mantendo-se, assim, a decisão de origem que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem que negou seguimento ao recurso ordinário Id 5146233, por deserção.  
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