TESTE
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • Órgão Especial Agravo regimental ao qual se nega provimento, desde que correta a decisão que constitui o seu objeto.
  • AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO. IPCA-E. A despeito do tema 810 envolver a aplicação do índice IPCA-E nos casos em que a Fazenda Pública é parte, a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal serviu de base para que o Plenário deste TRT/1ª Região, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0101343- 60.2018.5.01.0000, declarasse a inconstitucionalidade do parágrafo sétimo do art. 879 da CLT, instituído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, aplicando, em seu lugar o IPCA-E, como já havia decidido o TST. Agravo Regimental improvido.
  • AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. Constatado nos autos que o subscritor do apelo não possui poderes válidos para representar a parte em Juízo, não há como se conhecer do agravo interno, por não reunir condições de admissibilidade em face da irregularidade de representação do recorrente (artigos 103 e 104 do CPC). I - R E L A T Ó R I O
  • AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Malgrado os argumentos lançados pela agravante, entendo que a decisão monocrática proferida enquadrou corretamente os fatos à norma jurídica, razão porque deve ser mantida por seus próprios termos e fundamentos. Agravo regimental não provido.
  • AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO REGIONAL. INADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O recurso manejado pelas partes é manifestamente inadequado, porquanto o ato judicial atacado não se encontra arrolado nas hipóteses do art. 236 do Regimento Interno deste Regional. Com efeito, cuida-se de decisão colegiada, e não de despacho monocrático, passível de impugnação pela via de agravo.
Exibindo 1 a 5 de 5.
  • Anterior
  • 1
  • Póximo

Filtrar por: