Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE. Não há fundamento jurídico ou determinação legal para o esgotamento de todos os meios disponíveis em face do devedor principal para, só depois, direcionar a execução ao devedor subsidiário. Recurso não provido.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RGI. Diante da dificuldade do autor em executar a reclamada e seus sócios, na forma dos artigos 659 e 765 da CLT, compete ao magistrado a promoção dos atos necessários ao prosseguimento da execução, entre eles a expedição de ofício ao RGI para obtenção de certidões de ônus reais de imóveis de propriedade da ré e de seus sócios. Recurso provido.  
  •   HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIFERENÇAS PLEITEADAS - CONTROLE DE PONTO IDÔNEO -- COMPROVADAS DIFERENÇAS NÃO QUITADAS. Assim, considerando a validade dos controles de ponto, bem como a diferença de horas extras não quitadas pela reclamada, se desincumbiu o reclamante do ônus de demonstrar a irregularidade do pagamento do labor em sobrejornada. Recurso parcialmente provido.  
  •   MOTORISTA DE ÔNIBUS. REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST. Não se admite a redução do intervalo intrajornada, ainda que prevista em instrumento coletivo, quando há prorrogação habitual do expediente, porque o repouso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988). Inteligência da Súmula 437, II, do TST. Recurso não provido.  
  •   INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ADI 3395-1/DF. Nos termos do entendimento do E. STF, a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar contratos laborais de natureza jurídico-administrativa, especificamente aqueles destinados ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). Recurso não provido.    
  •   MASSA FALIDA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 388 DO TST. Se a extinção do contrato de trabalho da autora ocorreu antes da quebra, não há como se excluir as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pois não se configura a hipótese da Súmula 388 do TST. Recurso não provido, no particular.    
  •   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ADC nº 16 do STF. Ao declarar a constitucionalidade do art.71, §1º da Lei 8.666/93, o STF não afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, que não zelou pelo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. Aplicação das Súmulas nº 41 e nº 43 deste Regional. Recurso não provido.      
  • ARQUIVAMENTO. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. A reclamada foi citada na audiência referente ao processo 0100378-66.2018.5.01.0264, no dia 26/06/2018, sobre a presente reclamação e, como não havia preparado sua defesa, a audiência foi convertida em instrução e lhe foi deferido prazo para apresentar a contestação sem sigilo, além de prazo para o autor apresentar réplica, sendo designada nova audiência para a oitiva das partes e testemunhas no dia 16/07/2018. Considerando-se a ausência do autor na audiência de instrução, a hipótese não é de arquivamento do processo. Recurso provido.    
  • ACÚMULO DE FUNÇÕES. Diante da interpretação que se retira do preceito celetista (art. 456 da CLT), esse Colegiado vem se posicionando no sentido de que o exercício de algumas tarefas adicionais não configura acúmulo de funções, porquanto, além de perfeitamente compatível com a condição pessoal do empregado, não lhe gera qualquer sobrecarga laboral. Recurso não provido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - LIMITE. Considerando que lei editada pelo ente público respeita o sistema constitucional para a expedição de Requisição de Pequeno Valor, deve ser observado o teto ali fixado. Recurso provido.
Exibindo 1 a 10 de 2377.

Filtrar por: