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  •   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. Por não configuradas, no caso, as hipóteses legais que ensejam o cabimento dos embargos de declaração, impõe-se a rejeição da medida.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos para sanar o erro material e a omissão apontada, fazendo constar na parte dispositiva do acórdão a concessão parcial da segurança para determinar que os valores bloqueados não sejam liberados em favor do reclamante antes de ser integralmente garantido o Juízo e dada, aos executados, a oportunidade para oferecimento de embargos à execução, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
  • MANDADO DE SEGURANÇA. DEVEDOR. LIMINAR INDEFERIDA. PENHORA. SALÁRIO. A impenhorabilidade de salário não pode prevalecer quando confrontada com o crédito trabalhista, também de natureza salarial, se concretamente vem constituir óbice intransponível à satisfação da res judicata, até porque a impenhorabilidade garantida pela Constituição Federal pode ser relativizada ao ser cotejada com o princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor, desde que os proventos penhorados em parte para quitação da dívida trabalhista assegurem um valor restante suficiente para atender à subsistência do executado. Segurança denegada.    
  • MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segurança concedida em parte para limitar a penhora a 30% dos rendimentos da impetrante recebidos a título de honorários advocatícios por se afigurar justo e razoável a fim de satisfazer o crédito exequendo e também proporcionar a subsistência digna da executada.    
  • PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. Dada a natureza jurídica da reclamada, há que se obedecer o princípio da legalidade, que rege as empresas públicas, além da observância da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93). Em razão disso, foi necessário proceder a um ajuste do plano de saúde. Nesse passo, o critério adotado pela reclamada está em estrita consonância com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à hipótese, de acordo com o prescrevem os artigos 37, XXI da CF e 57, II da Lei 8.666/93, além de não dispor de forma autônoma em relação a sua gestão financeira e utilização de recursos públicos. Recurso da ré provido no particular.
  • AGRAVO. RECURSO PRÓPRIO. OJ nº 92 da SDI-II/TST. Sendo previsto na legislação instrumento próprio contra a decisão impugnada, o mandado de segurança se mostra inviável por não ser sucedâneo de recurso ou de ações de impugnação próprias da fase de execução, na forma do disposto no inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016/2009. Incide à hipótese o disposto na OJ nº 92 da SDI-II/TST. Agravo a que se nega provimento.  
  • MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OJ 98 DA SDI-I/TST. É de se destacar que a adoção deste procedimento - determinação de pagamento antecipado dos honorários periciais - confronta com os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-II/TST. Segurança concedida.  
  • AGRAVO. CARTA DE VÊNIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. O ato reputado coator não está eivado de ilegalidade ou abuso a justificar o manejo do writ porquanto não se trata de violação à anterioridade de cada penhora e, sim, nos estritos termos do art. 139 do mesmo código, do exercício da direção do processo pelo Juízo da execução que garantiu aos processos em curso perante a Vara do Trabalho o acesso aos valores remanescentes nos autos da RT nº 0101972-18.2017.5.01.0049. Agravo a que se nega provimento.    
  • AGRAVO. DEVEDOR. LIMINAR INDEFERIDA. PENHORA. SALÁRIO. A impenhorabilidade de salário não pode prevalecer quando confrontada com o crédito trabalhista, também de natureza salarial, se concretamente vem constituir óbice intransponível à satisfação da res judicata, até porque a impenhorabilidade garantida pela Constituição Federal pode ser relativizada ao ser cotejada com o princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor, desde que os proventos penhorados em parte para quitação da dívida trabalhista assegurem um valor restante suficiente para atender à subsistência do executado. Exercendo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, reputo justo e equitativo limitar a penhora em 20% dos honorários mensais do impetrante. Agravo a que se dá parcial provimento.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Embargos de declaração rejeitados, pois ausentes os pressupostos dos artigos 897-A da CLT e art. 1022 do N.CPC.
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